19/08/2025 07:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: TAINARA PEREIRA DE SOUSA (OAB 6541/AC), ADV: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH (OAB 4456/AC), ADV: SUEDE CHAVES DA CRUZ (OAB 664/AC) - Processo 0700082-22.2024.8.01.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria de Fátima Campos AlvesB0 - Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Maria Campos Alves, ajuizada por sua herdeira Maria de Fátima Campos Alves.

Após a nomeação da requerente como inventariante (fls. 12) e a devida prestação de compromisso (fls. 13 e 17), foram apresentadas as Primeiras Declarações (fls. 19-25), nas quais foram formulados pedidos para o prosseguimento do feito.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

Inicialmente, reanaliso o pedido de gratuidade da justiça, cuja apreciação foi postergada na decisão de fls. 12.

A inventariante arrolou nas primeiras declarações um patrimônio composto por imóveis e semoventes com valor estimado considerável, superando o montante de R$ 300.000,00 (fls. 21-22).

O pagamento das custas processuais constitui obrigação do espólio, e o acervo hereditário demonstra possuir liquidez suficiente para arcar com tais despesas sem prejuízo à sua administração.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

Quanto aos demais requerimentos, para o regular andamento do feito, determino que a Secretaria proceda com as citações de todos os herdeiros listados nas fls. 20-21, nos endereços indicados, para que se manifestem sobre as primeiras declarações no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do CPC.

Em relação à herdeira por estirpe, Samantha Vieira Alves, qualificada como estando em local incerto e não sabido, determino sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 626, § 1º, do CPC.

Intimem-se também as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para que se manifestem sobre eventuais créditos tributários.

Considerando a existência de herdeiro menor (José Ykaro da Silva Alves), intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 4026-6, em Senador Guiomard/AC, para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldos em contas corrente e poupança de titularidade da falecida Maria Campos Alves (CPF *38.***.*11-15), bem como para que proceda à transferência dos valores existentes para uma conta judicial vinculada a este processo.

Por fim, no que tange ao pedido de tutela de urgência, a inventariante alega que o herdeiro Gimi Campos Alves está na posse das chaves dos bens imóveis e do veículo do espólio, impedindo-a de exercer plenamente o seu múnus, que inclui a administração e conservação do patrimônio (art. 618, II, do CPC).

A verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são evidentes, pois a falta de acesso aos bens impede a correta avaliação e pode levar à sua deterioração.

Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a liminar e determino a intimação do herdeiro Gimi Campos Alves, no endereço informado à fl. 20, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue à inventariante as chaves de todos os imóveis e do veículo arrolados nas primeiras declarações, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/08/2025 11:24

Expedida/Certificada
11/08/2025 07:50

Mero expediente
07/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:36

Expedida/Certificada
22/07/2025 05:07

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:28

deferimento
15/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:48

Mero expediente
09/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:38

Expedida/Certificada
08/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH (OAB 4456/AC) - Processo 0700082-22.2024.8.01.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria de Fátima Campos AlvesB0 - Despacho Considerando o acervo hereditário indicado nas primeiras declarações, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.

Descabe a concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo.

A ser assim, intime-se a inventariante, por seu patrono para indicar o valor da causa, observando o valor dos bens indicados nas primeiras declarações.

Seguidamente, encaminhem-se os autos á contadoria judicial para apuração das custas.

Por fim, intime-se o inventariante para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 20 de maio de 2025.
10/06/2025 14:02

Expedida/Certificada
21/05/2025 07:49

Outras Decisões
19/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
17/05/2025 04:23

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:11

Expedida/Certificada
18/04/2025 09:50

Mero expediente
03/04/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
21/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:14

Ato ordinatório
20/03/2025 13:41

Parcial
20/03/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Suede Chaves da Cruz (OAB 664/AC), Ilmar Cavalcante Beiruth (OAB 4456/AC), Tainara Pereira de Sousa (OAB 6541/AC) Processo 0700082-22.2024.8.01.0009 - Inventário - Invte: Maria de Fátima Campos Alves - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comprarecerem à AUDIÊNCIA de conciliação ou de mediação, designada para o dia 20/03/2025, às 12:00h, que será por videoconferência, pelo aplicativo Google Meet, através do link: https://meet. google.com/wwt-toque-bdv, ou ainda na sala de audiências desta Vara.
13/03/2025 11:26

Expedida/Certificada
13/03/2025 09:39

Ato ordinatório
12/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:45

Expedição de Mandado.
03/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 12:00:00, Vara Cível.
30/10/2024 21:45

Mero expediente
29/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:02

Mero expediente
21/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:15

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 09:32

Expedida/Certificada
05/09/2024 12:14

Mero expediente
28/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 09:56

Expedida/Certificada
22/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:32

Mero expediente
30/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição inicial
29/01/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700067-03.2022.8.01.0016

Fernando Lima do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/03/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0700586-15.2025.8.01.0002

Larissa Cristine Silva Oliveira

Municipio de Cruzeiro do Sul - Ac

Advogado: Vinicius Garcia de Matos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/02/2025 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0700064-43.2025.8.01.0016

Rozenilda Queiroz e Queiroz

Luziani Rodrigues de Queiroz

Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/02/2025 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0701580-46.2025.8.01.0001

Atevaldo Santana do Nascimento

Jose Eugenio de Leao Braga

Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0700590-52.2025.8.01.0002

Nohan Lima Bussons

Municipio de Cruzeiro do Sul - Ac

Advogado: Vinicius Garcia de Matos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/02/2025 08:10

Exibir Processo