26/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES (OAB 30507/DF), ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 229387RJ) - Processo 0705802-91.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isenção - AUTOR: B1Maria Valdenice Barbosa LimaB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - "Quanto ao termo inicial para isenção dos tributos, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que é a data de comprovação da doença mediantediagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial (REsp 812.799SC, 1ª T., Min.

José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp677603PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484SC, 2ªT., Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005), de forma que, considerando que pedido formulado na petição inicial, busca a isenção a partir de data da sua aposentadoria em 02/03/2007, deve ser considerado como termo inicial para as isenções pretendidas, a data da aposentadoria, isto é, 02 de março de 2007.

Observe-se, entretanto, a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação em 12 de abril de 2024.

Ressalto, que a reclamante não requereu a restituição dos valores descontados em período anterior ao ajuizamento da presente ação, a qual cinge-se à obrigação de isenção do desconto em sua folha de pagamento. 3.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela reclamante, desde a data da aposentadoria, em 02 de março de 2007, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, em razão de neoplasia maligna, observada a prescrição quinquenal" Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento.

Justifico que é desnecessária a intimação da embargada para responder os presentes declaratórios em face da manutenção da sentença.

Publicar e intimar.
11/06/2025 12:04

Expedida/Certificada
09/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
01/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:27

Mero expediente
24/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 229387RJ), Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB 30507/DF) Processo 0705802-91.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maria Valdenice Barbosa Lima - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA), Estado do Acre - Procuradoria Geral - 3.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela reclamante, desde a data do ajuizamento da demanda, em 12 de abril de 2024, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, em razão de neoplasia maligna. 4.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). 5.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pela Reclamante, por força do inciso I do art. 1.048 do CPC. 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Sem custas. 8.

Publicar e intimar, após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivar.
13/03/2025 13:55

Expedida/Certificada
13/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:33

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
29/10/2024 08:38

Ato ordinatório
23/10/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 11:41

Expedida/Certificada
16/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:19

Enviar para publicação
16/07/2024 12:55

Enviar para publicação
15/07/2024 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:35

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
14/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:59

Enviar para publicação
13/06/2024 18:07

Mero expediente
13/06/2024 08:52

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:41

Classe retificada de 436 para 14695
13/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 16:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
19/04/2024 09:51

Expedida/Certificada
16/04/2024 17:09

Mero expediente
16/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
13/04/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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