TJAC - 0702520-76.2023.8.01.0002
1ª instância - Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 12:14
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 12:08
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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10/04/2025 11:56
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
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20/03/2025 10:05
Expedição de Carta.
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17/03/2025 08:35
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: 'DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) Processo 0702520-76.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria Lucilene Guimarães Barbosa - da primeira execução, ocorrida em 03/10/2018, o prazo prescricional recomeçou a correr, findando-se em 03/10/2023.
A presente execução foi ajuizada apenas em 14/08/2023, quando já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, sem que houvesse qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Dessa forma, o crédito exequendo está fulminado pela prescrição, pois a interrupção da prescrição só poderia ter ocorrido uma única vez, o que já se deu com a primeira execução, não sendo possível novo marco interruptivo, sob pena de permitir a perpetuidade da pretensão executória em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, que norteiam o ordenamento jurídico e, em especial, o sistema dos Juizados Especiais.
DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, da Súmula 150 do STF e do art. 487, II, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. -
14/03/2025 08:37
Expedida/Certificada
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11/03/2025 10:11
Expedida/Certificada
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21/02/2025 09:59
Recebidos os autos
-
21/02/2025 09:59
Declarada decadência ou prescrição
-
16/01/2025 06:44
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 05:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 07:40
Expedida/Certificada
-
20/12/2024 18:15
Mero expediente
-
03/12/2024 09:23
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:10
Recebidos os autos
-
13/11/2024 11:10
deferimento
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30/10/2024 06:55
Conclusos para decisão
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29/10/2024 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 08:01
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
22/10/2024 11:03
Expedida/Certificada
-
22/10/2024 11:00
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 07:26
Juntada de Mandado
-
10/09/2024 07:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/08/2024 06:49
Expedição de Mandado.
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23/07/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 09:10
Recebidos os autos
-
22/07/2024 09:10
deferimento
-
16/07/2024 09:01
Conclusos para decisão
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16/07/2024 09:00
Recebidos os autos
-
10/07/2024 12:28
Conclusos para despacho
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05/07/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2024 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/06/2024 12:47
Expedição de Mandado.
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23/05/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 13:24
Recebidos os autos
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15/04/2024 13:24
Mero expediente
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21/03/2024 12:46
Conclusos para despacho
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21/03/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:39
Expedição de Ofício.
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13/12/2023 13:38
Recebidos os autos
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13/12/2023 13:38
Mero expediente
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24/10/2023 13:05
Conclusos para decisão
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24/10/2023 13:04
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 13:40
Recebidos os autos
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05/10/2023 13:40
Mero expediente
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19/09/2023 11:58
Conclusos para despacho
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11/09/2023 06:40
Recebidos os autos
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11/09/2023 06:40
Remetidos os autos da Contadoria
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11/09/2023 06:39
Juntada de Outros documentos
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11/09/2023 06:39
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 13:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/09/2023 10:41
Recebidos os autos
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01/09/2023 10:41
Bloqueio/penhora on line
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16/08/2023 07:55
Conclusos para decisão
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16/08/2023 07:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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