11/06/2025 12:23

Juntada de Ofício
02/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:01

Expedição de Ofício.
24/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:58

Mero expediente
22/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 12:43

Juntada de Mandado
14/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:51

Ato ordinatório
01/04/2025 21:31

Juntada de Petição de petição inicial
28/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:13

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gomes Pereira (OAB 3892/AC), Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB 4348/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800010-92.2023.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerida: Deina Mônica Jerônimo de Holanda - de Instrução e Julgamento Data: 23/05/2025 Hora 10:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Designada
25/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:31

Expedida/Certificada
25/03/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 10:00:00, Vara Única - Cível.
25/03/2025 00:31

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gomes Pereira (OAB 3892/AC), Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB 4348/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800010-92.2023.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerida: Deina Mônica Jerônimo de Holanda - Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para compareceram à audiêencia de Instrução e Julgamento, designada para o dia 15/05/2025, ás 10 horas, através do Sitema Google Meete, a partir do Link da videochamada: meet.google.com/umm-ycrm-qcf
17/03/2025 10:02

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:48

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:42

Ato ordinatório
23/02/2025 22:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:58

Intimação

ADV: Marcelo Gomes Pereira (OAB 3892/AC), Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB 4348/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800010-92.2023.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerida: Deina Mônica Jerônimo de Holanda - Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado (art. 357, do CPC).

Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição processual privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos.

Assim, considerando as regras gerais que regem a distribuição dos ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (o direito a imitir-se na posse do bem em litígio); e à requerida a arguição e prova, em juízo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art.373, incisos I e IIdo CPC.

Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: a) comprovação de que os requeridos efetivamente violaram os itens 8.5, IX, b e 8.13 do Edital nº 001/2023, praticando atos de aliciamento de eleitores; b) comprovação de que os requeridos utilizaram-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar; c) comprovação de que os requeridos realizaram campanha em horário de serviço; d) comprovação de que os requeridos tenham praticados atos incompatíveis com a idoneidade moral exigida aos membros do Conselho Tutelar.

Havendo necessidade de produção de prova oral, com fundamento no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, e levando em consideração as contradições dos fatos com a prova constante dos autos, sendo prudente a oitiva das partes para melhor esclarecimento da lide, designe-se audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas já arroladas ou que vierem a ser arroladas, conforme dispõe o artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 450 e 357, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, ressaltando que as partes autora e requeridas deverão realizar a intimação das testemunhas já arroladas ou que vieram a arrolar.

No mais, o processo está em ordem, uma vez que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Providencie à CEPRE: a) Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC); b) designe-se o GABINETE audiência de instrução e julgamento, observadas as comunicações necessárias, observando-se que as partes e suas testemunhas deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuam equipamento eletrônico para acompanhamento/oitiva em separado do mesmo na sala virtual; Providências de estilo pela CEPRE.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
06/11/2024 11:20

Expedida/Certificada
04/11/2024 17:21

Decisão de Saneamento e Organização
11/09/2024 13:47

Juntada de Acórdão
11/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição inicial
24/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 04:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:28

Expedida/Certificada
12/08/2024 08:51

Ordenada a entrega dos autos à parte
30/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
28/02/2024 13:39

Expedida/Certificada
28/02/2024 13:39

Expedida/Certificada
28/02/2024 13:39

Expedida/Certificada
09/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:37

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
30/01/2024 11:18

Expedida/Certificada
23/01/2024 15:46

Mero expediente
22/01/2024 08:13

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 11:52

Juntada de Mandado
12/01/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
10/01/2024 22:31

Juntada de Petição de petição inicial
10/01/2024 13:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:59

Ato ordinatório
09/01/2024 12:54

Expedida/Certificada
09/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:28

Tutela Provisória
09/01/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 10:57

Juntada de Mandado
09/01/2024 07:46

Conclusos para decisão
09/01/2024 06:13

Juntada de Petição de petição inicial
05/01/2024 08:59

Expedição de Certidão.
05/01/2024 07:54

Expedição de Mandado.
05/01/2024 07:46

Expedida/Certificada
04/01/2024 17:51

Concedida a Medida Liminar
02/01/2024 20:38

Conclusos para decisão
02/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição inicial
26/12/2023 22:59

Expedição de Certidão.
22/12/2023 05:22

Mero expediente
22/12/2023 04:23

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:23

Mero expediente
21/12/2023 13:41

Conclusos para decisão
21/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2023 01:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:37

Juntada de Decisão
14/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:57

Ato ordinatório
09/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 08:16

Juntada de Decisão
02/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:18

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 10:03

Juntada de Mandado
20/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 10:03

Juntada de Mandado
18/07/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:21

Tutela Provisória
11/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição inicial
11/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700570-56.2024.8.01.0015

Juizo de Direito da 2 Vara Civel da Coma...

Vara Unica - Civel da Comarca de Mancio ...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/11/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800016-65.2024.8.01.0004

Justica Publica

Acendina Pessoa Pereira

Advogado: Thais Araujo de Sousa Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/03/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0700409-50.2022.8.01.0004

Ailton da Silva e Silva

Havan S.A

Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/05/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0700405-57.2015.8.01.0004

Banco Bradesco S.A

E. A. B. de Deus - ME

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/07/2015 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0700997-23.2023.8.01.0004

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jackson Douglas da Silva Oliveira

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/11/2023 08:05

Exibir Processo