08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC) - Processo 0703810-61.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reintegração ou Readmissão - AUTOR: B1Claudermilson Frota SilvaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
07/07/2025 14:07

Expedida/Certificada
07/07/2025 10:10

Ato ordinatório
07/07/2025 07:02

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB 4736/AC) - Processo 0703810-61.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reintegração ou Readmissão - AUTOR: B1Claudermilson Frota SilvaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
30/05/2025 13:37

Expedida/Certificada
30/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:52

Classe retificada de 436 para 14695
24/03/2025 08:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 08:20

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudermilson Frota Silva (OAB 4736/AC) Processo 0703810-61.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudermilson Frota Silva - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
14/03/2025 11:44

Expedida/Certificada
13/03/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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