04/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:31

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0700318-55.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Irenildo Correia da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Energisa S/AB0 - SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 22 de maio de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
03/06/2025 11:37

Expedida/Certificada
26/05/2025 16:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
22/05/2025 07:37

Decisão
20/05/2025 12:33

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:30

Infrutífera
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC) Processo 0700318-55.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Irenildo Correia da Silva - Fica a parte reclamante devidamente intimada na pessoa de seu patrono para tomar ciência do inteiro teor da decisãop de fls.28 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, designada para Local, data, horário e link de acesso a sala de audiência virtual ao final transcrito: DECISÃO Visto, etc., Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA PROPOSTA por IRENILDO CORREIA DA SILVA em face de ENERGISA S/A. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência.

DECIDO.

Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo.

Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada.

Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida.

Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental.

Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora não preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.

Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo, em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.

Do compulso dos autos, não houve a comprovação da probabilidade do direito, eis que por meio dos documentos juntados aos autos, a parte autora não conseguiu, a princípio, demonstrar a veracidade de suas alegações.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.

Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para data próxima e oportuna.

Cite-se o reclamado na forma do artigo 18, da lei nº. 9099/95.

Cientifique-se as partes quanto ao link de acesso para a participação da audiência, ressaltando que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do que disciplina o artigo 455 do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com brevidade.

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que em cumprimento ao despacho judicial, designo audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/05/2025 às 08:45h horas.

Link: meet.google.com/xrj-bwbt-tbn Brasileia (AC), 20 de março de 2025.

Edison Vallerio dos Reis Técnico Judiciário
20/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:57

Ato ordinatório
20/03/2025 09:39

Expedida/Certificada
20/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 08:45:00, Vara Cível - Juizado Especial.
10/03/2025 11:28

Recebidos os autos
10/03/2025 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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