03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO (OAB 2920/AC), ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO (OAB 2808/AC) - Processo 0016090-67.2009.8.01.0001 (001.09.016090-9) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Altair Antônio Gomes NunesB0 - Em atenção à petição de p. 121, registro que a pesquisa junto ao sistema Infojud já foi devidamente realizada, conforme certidão constante à p. 116, não tendo sido localizadas declarações que contenham descrição de bens.

Cumpra-se o item 6 da decisão de p. 110.
02/07/2025 08:13

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:24

Expedida/Certificada
26/06/2025 15:34

Recebidos os autos
26/06/2025 15:34

Mero expediente
26/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:59

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:31

Ato ordinatório
31/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rodrigues Postigo (OAB 2808/AC) Processo 0016090-67.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Altair Antônio Gomes Nunes - 1.

Verifica-se, à p. 52, a existência de um terceiro despacho ordenando a citação da parte executada, por meio de edital, datado em 18 de janeiro de 2016, fato este que interrompe o fluxo do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN e artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80. 2.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 3.

Requisite-se da Receita Federal, via INFOJUD, a declaração de bens da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos. 4.

Efetue-se a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observando nos autos o necessário sigilo dos dados fiscais. 5.

Sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Mantenham-se os autos no arquivo provisório, nos termos da decisão de p. 81/82. 7.

Intimem-se.
20/03/2025 09:41

Expedida/Certificada
20/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:53

Recebidos os autos
13/03/2025 13:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal
29/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
01/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:08

Ato ordinatório
03/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:08

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:37

Recebidos os autos
26/03/2024 13:37

Mero expediente
26/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:28

Ato ordinatório
14/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:21

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 08:15

Recebidos os autos
09/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
23/04/2023 00:40

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:49

Ato ordinatório
21/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
23/12/2022 13:20

Outras Decisões
03/09/2022 00:49

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 08:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 08:22

Bloqueio/penhora on line
01/06/2022 13:06

Recebidos os autos
17/05/2022 11:19

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:56

Recebidos os autos
28/01/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 16:37

Conclusos para decisão
04/12/2018 11:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 21:41

Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:45

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.
17/10/2018 09:32

Expedida/Certificada
16/10/2018 13:30

Expedição de Certidão.
05/10/2018 12:29

Ato ordinatório
09/08/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 19:43

Expedição de Certidão.
28/05/2018 07:23

Expedição de Certidão.
20/03/2018 20:35

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.
19/03/2018 13:44

Expedida/Certificada
02/02/2018 14:23

Mero expediente
08/05/2017 15:51

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 13:39

Expedição de Edital.
05/02/2016 12:25

Publicado ato_publicado em 05/02/2016.
02/02/2016 16:02

Expedida/Certificada
18/01/2016 11:36

Recebidos os autos
18/01/2016 11:36

Mero expediente
09/11/2015 11:40

Conclusos para despacho
18/08/2015 09:05

Recebidos os autos
17/08/2015 18:47

Conclusos para despacho
26/06/2015 15:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 15:48

Publicado ato_publicado em 17/06/2015.
16/06/2015 16:02

Expedida/Certificada
15/06/2015 12:24

Ato ordinatório
15/06/2015 12:22

Expedição de Certidão.
25/03/2015 11:42

Expedição de Mandado.
18/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2013.
20/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
20/08/2013 12:00

Enviar para publicação
15/08/2013 12:00

Mero expediente
24/06/2013 12:00

Conclusos para decisão
24/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
25/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2013.
22/02/2013 12:00

Expedida/Certificada
19/02/2013 12:00

Somente Publicar
18/02/2013 12:00

Mero expediente
11/02/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
16/01/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
18/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
12/12/2012 12:00

Outras Decisões
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/04/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/04/2012 12:00

Recebidos os autos
03/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2012 12:00

Recebidos os autos
12/03/2012 12:00

Expedida/Certificada
17/01/2012 12:00

Recebidos os autos
12/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
12/12/2011 12:00

Ato ordinatório
12/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011 12:00

Expedição de Ofício.
04/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2010 12:00

Expedição de Ofício.
17/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
13/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Recebidos os autos
05/07/2010 12:00

Outras Decisões
01/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/06/2010 12:00

Recebidos os autos
07/06/2010 12:00

Entrega em carga/vista
18/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
01/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2010 12:00

Recebidos os autos
29/01/2010 12:00

Entrega em carga/vista
14/12/2009 12:00

Despacho
14/12/2009 12:00

Recebidos os autos
11/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2009 12:00

Expedição de Certidão.
05/10/2009 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2009 12:00

Outras Decisões
24/08/2009 12:00

Expedição de Certidão.
24/08/2009 12:00

Recebidos os autos
21/08/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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