23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0801846-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Cristiane Ramos - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação com base na Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o titular do crédito disse que reconhece a inadequação da via processual eleita para a cobrança do débito.

Todavia, nos termos do item 3 da tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, "o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Assim, considerando a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Verifica-se no documento de p. 29 a notícia do falecimento da parte executada, no entanto, não há, nos autos, prova da morte da devedora, razões pelas quais determino a consulta ao Sistema Serp-Jud para verificação de possível óbito da parte executada. 3.

Se for confirmada a notícia do falecimento da devedora, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4.

Intimem-se.
20/03/2025 09:42

Expedida/Certificada
20/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:45

Recebidos os autos
13/03/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:38

Mero expediente
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição inicial
10/11/2023 00:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:01

Recebidos os autos
27/10/2023 13:01

Mero expediente
03/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:20

Ato ordinatório
19/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:37

Recebidos os autos
03/05/2022 12:37

Mero expediente
12/04/2022 13:15

Conclusos para despacho
05/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
05/02/2022 13:42

Ato ordinatório
16/10/2021 07:44

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:57

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:07

Ato ordinatório
21/09/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 07:18

Expedição de Certidão.
27/02/2020 20:15

Ato ordinatório
02/12/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
22/11/2019 15:32

Expedida/Certificada
06/11/2019 10:13

Ato ordinatório
06/11/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 07:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:16

Expedida/Certificada
04/07/2019 15:50

Recebidos os autos
04/07/2019 15:50

Mero expediente
07/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
11/09/2018 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 20:08

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
27/07/2018 08:56

Expedida/Certificada
23/07/2018 18:26

Ato ordinatório
20/07/2018 20:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 13:32

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
02/03/2018 14:14

Expedida/Certificada
01/02/2018 12:57

Recebidos os autos
01/02/2018 12:57

Mero expediente
18/01/2018 14:01

Conclusos para despacho
10/10/2017 15:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
10/10/2017 14:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 15:21

Expedida/Certificada
04/10/2017 16:22

Ato ordinatório
04/10/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2016 13:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.
05/08/2016 15:10

Expedida/Certificada
04/08/2016 20:49

Outras Decisões
26/07/2016 09:40

Conclusos para decisão
13/07/2016 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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