23/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0706415-63.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: C.

COM Informática - Importação e Exportação Ltda - Devedor: Francisco Carlos Nobrega Gomes - Defiro a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud; Proceda-se na forma da decisão de p. 347.

Decorrido o prazo acima sem a indicação de bens a penhora, retornem os autos a suspensão já determinada.

Intimar e cumprir.
27/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
27/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:09

deferimento
28/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0706415-63.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: C.

COM Informática - Importação e Exportação Ltda - Devedor: Francisco Carlos Nobrega Gomes - DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação do executado.

Em que pese o art. 139, inciso IV do CPC autorizar ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, ainda que se trate de objeto da prestação pecuniária, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, o que deve ser analisado em conjunto com o art. 8º do CPC, que determina a observância não apenas da eficiência do processo, no momento de aplicar o ordenamento jurídico, mas também avaliar os fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Ademais, o art. 798 do CPC positivou o o princípio da patrimonialidade da execução, qual seja, o devedor responde com os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, e com o possível deferimento das medidas postuladas, quem sofreria as consequências seria a própria parte, que seria privada do seu direito de ir e vir.

Por tais motivos, à míngua ainda de outras elementos de prova, considero desproporcional e irrazoável a restrição ao direito fundamental do autor em face do objetivo pretendido com a medida (satisfação do crédito), razão pela qual indefiro o pedido.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1782418/RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 23/04/2019. À falta de indicação de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a efetiva penhora de bens para garantia da presente ação, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Intime-se.
19/03/2025 11:03

Expedida/Certificada
18/03/2025 10:17

Indeferimento
18/03/2025 10:00

Execução frustrada
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:15

Juntada de Ofício
29/01/2025 15:15

Juntada de Ofício
29/01/2025 15:15

Juntada de Ofício
23/12/2024 17:07

Expedição de Ofício.
16/10/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
14/10/2024 08:38

Expedida/Certificada
07/10/2024 22:26

Mero expediente
19/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2024 15:47

Expedida/Certificada
22/06/2024 11:17

Ato ordinatório
22/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:41

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
24/04/2024 19:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/04/2024 21:47

Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:22

Ato ordinatório
25/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:37

Expedida/Certificada
20/10/2023 12:59

deferimento
17/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
14/07/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2023 11:47

Expedida/Certificada
12/07/2023 09:06

Ato ordinatório
12/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2023 11:14

Expedida/Certificada
09/05/2023 07:58

Ato ordinatório
08/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:18

Ato ordinatório
25/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 11:49

Expedida/Certificada
20/04/2023 10:43

Mero expediente
09/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:05

Ato ordinatório
08/02/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:12

Expedição de Mandado.
19/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:33

deferimento
04/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:15

Ato ordinatório
09/09/2022 14:05

Juntada de Ofício
10/08/2022 12:56

Expedição de Ofício.
08/06/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022 08:54

Expedida/Certificada
18/05/2022 16:59

Mero expediente
27/03/2022 12:16

Conclusos para despacho
27/03/2022 12:14

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 21:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 20:36

Expedição de Mandado.
24/02/2022 21:25

deferimento
08/11/2021 07:42

Conclusos para despacho
07/11/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2021 11:39

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:49

Ato ordinatório
22/10/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 11:38

Expedição de Certidão.
03/07/2021 17:40

Ato ordinatório
03/07/2021 17:36

Juntada de Ofício
23/06/2021 17:08

Juntada de Ofício
18/06/2021 16:12

Confirmada
18/06/2021 16:06

Expedição de Ofício.
19/02/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 13:18

Expedição de Certidão.
28/01/2021 22:02

Ato ordinatório
23/12/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 11:20

Juntada de Acórdão
08/10/2020 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 13:16

Expedição de Certidão.
02/10/2020 10:35

Mero expediente
01/10/2020 14:10

Processo Reativado
27/09/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 19:06

Expedição de Certidão.
07/07/2020 10:09

Expedição de Mandado.
01/07/2020 19:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 08:44

Conclusos para despacho
25/06/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 21:52

Realizado cálculo de custas
19/06/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:17

Expedida/Certificada
08/06/2020 14:24

Outras Decisões
11/03/2020 07:34

Conclusos para decisão
10/03/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 13:18

Expedida/Certificada
13/02/2020 10:53

Ato ordinatório
13/02/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 13:36

Expedida/Certificada
22/01/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 09:06

Ato ordinatório
17/12/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 12:05

Expedição de Certidão.
01/11/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 15:32

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
05/09/2019 12:49

Expedida/Certificada
04/09/2019 17:19

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:04

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 15:20

Expedição de Ofício.
16/04/2019 11:02

Expedição de Mandado.
14/03/2019 13:28

Expedição de Certidão.
14/03/2019 12:20

Expedição de Mandado.
12/03/2019 10:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.
11/03/2019 15:49

Expedida/Certificada
11/03/2019 11:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
14/02/2019 11:34

Outras Decisões
09/01/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2018.
26/11/2018 13:22

Expedida/Certificada
22/11/2018 10:06

Ato ordinatório
21/11/2018 13:44

Remetidos os autos da Contadoria
21/11/2018 13:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 13:42

Realizado cálculo de custas
20/11/2018 16:41

Conclusos para despacho
20/11/2018 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/11/2018 16:39

Ato ordinatório
20/11/2018 16:35

Expedição de Certidão.
17/09/2018 19:34

Expedição de Certidão.
17/09/2018 16:05

Expedição de Mandado.
17/09/2018 16:03

Ato ordinatório
23/08/2018 11:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 11:46

Publicado ato_publicado em 23/07/2018.
20/07/2018 15:10

Expedida/Certificada
20/07/2018 09:38

Julgado procedente o pedido
13/07/2018 11:05

Conclusos para decisão
13/07/2018 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2018.
25/05/2018 11:01

Expedição de Certidão.
25/05/2018 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 16:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 10:11

Expedição de Certidão.
13/04/2018 19:45

Expedição de Certidão.
06/04/2018 11:44

Expedição de Certidão.
02/04/2018 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2018 16:54

Expedição de Mandado.
02/04/2018 16:51

Ato ordinatório
02/04/2018 11:58

Expedição de Mandado.
28/03/2018 11:28

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2018 13:30:00, 4ª Vara Cível.
22/02/2018 09:41

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 10:46

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.
07/02/2018 15:13

Expedida/Certificada
30/01/2018 11:37

Ato ordinatório
30/01/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 14:33

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/12/2017 16:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 11:48

Publicado ato_publicado em 19/12/2017.
18/12/2017 15:22

Expedida/Certificada
18/12/2017 11:06

Ato ordinatório
18/12/2017 10:04

Expedição de Certidão.
18/12/2017 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 18:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 17:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 18:04

Expedição de Mandado.
05/10/2017 08:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 19:36

Expedição de Certidão.
18/09/2017 16:36

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:32

Expedição de Mandado.
14/09/2017 08:21

Publicado ato_publicado em 14/09/2017.
13/09/2017 11:55

Expedida/Certificada
12/09/2017 17:00

Mero expediente
31/03/2017 07:11

Conclusos para decisão
31/03/2017 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 09:16

Publicado ato_publicado em 06/03/2017.
03/03/2017 15:22

Expedida/Certificada
03/03/2017 13:54

Ato ordinatório
03/03/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 19:42

Expedição de Certidão.
13/02/2017 19:48

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:03

Expedição de Mandado.
13/02/2017 15:59

Ato ordinatório
16/01/2017 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2017.
13/01/2017 14:14

Expedição de Certidão.
19/10/2016 12:11

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 16:12

Expedição de Certidão.
04/10/2016 11:53

Expedição de Edital.
19/08/2016 16:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2016.
17/08/2016 14:28

Expedida/Certificada
08/08/2016 17:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
08/08/2016 12:57

Mero expediente
29/04/2016 09:42

Publicado ato_publicado em 29/04/2016.
26/04/2016 14:17

Expedida/Certificada
20/04/2016 15:49

Mero expediente
27/11/2015 10:49

Conclusos para despacho
27/11/2015 10:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2015 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 11:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2015 11:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2015 10:45

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2015 09:00:00, 4ª Vara Cível.
07/04/2015 11:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 11:04

Publicado ato_publicado em 07/04/2015.
30/03/2015 09:58

Expedida/Certificada
26/03/2015 16:02

Ato ordinatório
26/03/2015 16:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 11:52

Publicado ato_publicado em 03/02/2015.
03/02/2015 09:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 09:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 09:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 14:56

Expedida/Certificada
27/01/2015 14:30

Ato ordinatório
27/01/2015 14:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2015 13:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2014 10:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 14:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 14:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2014 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 15:43

Expedição de Certidão.
18/09/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2014 15:12

Expedição de Mandado.
10/06/2014 12:29

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2014 15:15:00, 4ª Vara Cível.
04/06/2014 14:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 14:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 14:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2014.
03/06/2014 14:50

Expedida/Certificada
02/06/2014 17:23

Mero expediente
02/06/2014 15:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2014 15:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2014 10:32

Conclusos para despacho
02/06/2014 08:44

Distribuído por sorteio
08/05/2014 09:33

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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