08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC) - Processo 0702907-41.2016.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1SOLU'S ENGENHARIA LTDA - EPPB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
07/07/2025 09:23

Expedida/Certificada
30/06/2025 11:08

Ato ordinatório
27/06/2025 10:23

Transitado em Julgado em 27/06/2025
25/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC) Processo 0702907-41.2016.8.01.0001 - Monitória - Autor: SOLU'S ENGENHARIA LTDA - EPP - Réu: Estado do Acre - Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o débito consubstanciando o valor total de R$ 52.426,09, acrescidos de juros e correção monetária a partir de 20 de fevereiro de 2016 (p. 7).

Até 8 de dezembro de 2021, os juros devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que deveria ter sido pago.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com substrato no art. 85, § 3º, II, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Isento de custas o demandado por expressa previsão legal.

Em conformidade com o disposto no art. 702, § 8º c/c art. 535, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, ressaltando-se que não serão devidos honorários no cumprimento desta sentença, desde que não tenha sido impugnada (CPC, art. 85, § 7º).

Sentença não sujeita à remessa necessária em razão do valor da condenação (art. 496, §3 º, II, CPC).
20/03/2025 12:01

Expedida/Certificada
19/03/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 09:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:28

Juntada de Ofício
05/09/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:53

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
03/03/2023 08:23

Expedida/Certificada
02/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:59

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 01/03/2023da de 01/03/2023
01/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:26

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
23/07/2022 00:48

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:29

Expedida/Certificada
12/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:48

Mero expediente
13/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:49

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 13:13

Expedição de Certidão.
17/06/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 15:11

Expedição de Ofício.
11/02/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 21:10

Expedição de Certidão.
06/06/2018 20:15

Publicado ato_publicado em 06/06/2018.
05/06/2018 16:38

Expedição de Certidão.
05/06/2018 15:55

Expedida/Certificada
05/06/2018 13:16

Mero expediente
25/05/2018 12:30

Conclusos para despacho
25/05/2018 12:29

Expedição de Certidão.
09/02/2018 18:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 20:03

Expedição de Certidão.
26/01/2018 19:31

Expedição de Certidão.
26/01/2018 15:50

Ato ordinatório
12/05/2017 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 16:31

Expedição de Certidão.
19/04/2017 14:58

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.
12/04/2017 16:25

Expedida/Certificada
12/04/2017 13:34

Outras Decisões
25/07/2016 16:23

Conclusos para decisão
21/07/2016 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2016 18:42

Expedição de Mandado.
02/06/2016 14:46

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.
31/05/2016 17:01

Expedida/Certificada
31/05/2016 11:20

Outras Decisões
28/03/2016 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 13:06

Conclusos para despacho
21/03/2016 11:18

Realizado cálculo de custas
21/03/2016 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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