04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR FELIX GONÇALVES (OAB 4782/AC) - Processo 0707062-87.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Kiyomi Nishizawa de SouzaB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03/07/2025 11:32

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:39

Ato ordinatório
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC) Processo 0707062-87.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kiyomi Nishizawa de Souza - Réu: Estado do Acre - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada prêmio de produtividade, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre o "prêmio de produtividade", cujo cálculo para devolução, por ocasião da liquidação de sentença, deverá considerar os valores já restituídos sobre a parcela da referida verba, a contar do recolhimento indevido (STJ - REsp nº 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda). b) ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: até dezembro de 2021, deverão ser acrescidos ao referido montante juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1º, Decreto nº 20.910/32).

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, com substrato no art. 85, § 3º, I, atendidos os requisitos c/c § 4º, III, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, inc.

I da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença SUJEITA ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.
19/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
17/03/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição inicial
04/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
24/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
22/05/2024 14:40

deferimento
01/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:54

Conclusos para julgamento
21/12/2022 01:03

Mero expediente
15/11/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 02:00

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:41

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
03/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:33

Expedida/Certificada
21/07/2022 16:16

Decisão de Saneamento e Organização
12/07/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:08

Conclusos para decisão
09/09/2021 14:08

Juntada de Mandado
08/07/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 07:21

Expedição de Certidão.
28/10/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 18:58

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:27

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.
21/10/2020 14:56

Expedida/Certificada
21/10/2020 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/10/2020 12:06

Outras Decisões
09/10/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 10:03

Conclusos para decisão
30/07/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 18:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/12/2018 21:11

Expedição de Certidão.
21/12/2018 19:19

Publicado ato_publicado em 21/12/2018.
19/12/2018 19:43

Expedição de Certidão.
19/12/2018 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/12/2018 17:26

Expedida/Certificada
19/12/2018 15:03

Outras Decisões
30/11/2018 18:33

Conclusos para despacho
27/11/2018 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 20:59

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:56

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.
10/10/2018 19:32

Expedição de Certidão.
10/10/2018 17:37

Expedida/Certificada
10/10/2018 14:54

Outras Decisões
09/10/2018 11:20

Conclusos para decisão
09/10/2018 11:20

Expedição de Certidão.
08/10/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 19:16

Expedição de Certidão.
27/07/2018 12:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 14:22

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
20/07/2018 19:25

Expedição de Certidão.
20/07/2018 16:03

Expedida/Certificada
20/07/2018 12:41

Expedição de Certidão.
16/07/2018 17:19

Ato ordinatório
16/07/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:47

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.
12/07/2018 16:40

Expedição de Mandado.
12/07/2018 15:59

Expedida/Certificada
12/07/2018 15:32

Tutela Provisória
10/07/2018 20:40

Conclusos para decisão
05/07/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 20:09

Expedição de Certidão.
28/05/2018 13:25

Expedição de Certidão.
28/05/2018 12:25

Processo Reativado
28/05/2018 12:23

Expedição de Mandado.
13/04/2018 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2018 14:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
20/03/2018 16:14

Expedida/Certificada
06/02/2018 19:47

Mero expediente
18/10/2017 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 16:46

Conclusos para decisão
03/07/2017 16:31

Conclusos para decisão
19/06/2017 10:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 10:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 17:44

Realizado cálculo de custas
08/05/2017 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2017 18:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2017 17:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.
05/05/2017 15:39

Expedida/Certificada
04/05/2017 17:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
26/01/2017 12:06

Conclusos para decisão
01/12/2016 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 16:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 15:17

Publicado ato_publicado em 12/08/2016.
10/08/2016 15:57

Expedida/Certificada
10/08/2016 12:00

Tutela Provisória
10/08/2016 11:06

Conclusos para despacho
10/08/2016 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2016 17:52

Conclusos para despacho
26/07/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 13:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2016.
15/07/2016 14:30

Expedida/Certificada
15/07/2016 13:58

Mero expediente
15/07/2016 13:44

Conclusos para despacho
15/07/2016 07:57

Conclusos para decisão
14/07/2016 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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