TJAC - 0701139-52.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 09:34
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
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07/04/2025 09:32
Transitado em Julgado em 07/04/2025
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20/03/2025 10:42
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB 3305/AC) Processo 0701139-52.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Kerliane Amaral dos Santos - Reclamado: Estado do Acre - Secretaria de Estado de Saúde ¿ Sesacre, União Federal Ministério da Saúde - Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente reclamação cível e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, ante a isenção legal.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
19/03/2025 13:26
Expedida/Certificada
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12/03/2025 10:01
Expedida/Certificada
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10/03/2025 21:37
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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21/02/2025 13:59
Conclusos para despacho
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21/02/2025 13:30
Classe retificada de 436 para 14695
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21/02/2025 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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