02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802510-87.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Camarini Cons.

Trans. e Terraplanagem LtdaB0 - Em análise dos autos, observa-se que, nas pp. 72-73, encontra-se o extrato bancário que comprova a transferência da quantia constrita para a conta do Tesouro Municipal, em 20 dezembro de 2024, com a devida inclusão de juros e correções, em cumprimento ao alvará de transferência de p. 69, o qual contém os dados da conta do Município.

O credor foi intimado para realizar a baixa do débito e informar o saldo remanescente, no entanto, em sua ultima manifestação, reitera o pedido de comprovante de resgate de depósito judicial.

Observo que a parte credora, de posse do referido extrato, que contém a data do resgate, o valor principal, além do valor de correção e juros, poderia diligenciar, junto à conta de sua titularidade, para verificar o depósito dos valores já mencionados.

Ou seja, o Município de Rio Branco detém autonomia para, se assim entender necessário, diligenciar diretamente junto à instituição financeira, cabendo-lhe adotar as providências que reputar adequadas, por seus próprios meios.

Contudo, não obstante o despacho anterior, insiste em requerer o comprovante de resgate.

A ser assim, considerando que não compete ao Juízo diligenciar por providência que a parte possa realizar e, ainda, ante o princípio da cooperação e boa-fé, determino: A intimação do Município, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos extrato da conta mencionada no alvará de p. 69, do período de dezembro/2024, bem como para efetuar a baixa do crédito, requerendo o que entender de direito.

Por fim, permaneçam os autos na suspensão já determinada, a contar de 19.03.2025 até 19.03.2026 (p. 79), nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80.
01/07/2025 11:33

Expedida/Certificada
01/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:14

Recebidos os autos
26/06/2025 15:13

Mero expediente
14/04/2025 06:16

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:40

Juntada de Petição de petição inicial
01/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802510-87.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Camarini Cons.

Trans. e Terraplanagem Ltda - Nas páginas 72-73, encontra-se o extrato bancário que comprova a transferência da quantia constrita para a conta do Tesouro Municipal, realizada em 20 de dezembro de 2024, com a devida inclusão de juros e correções.

Dessa forma, intime-se o credor para que efetue a baixa do débito, informe o saldo remanescente e manifeste-se sobre o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, transcorrido o prazo sem manifestação do credor, determino a imediata suspensão do curso desta execução, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.
21/03/2025 11:34

Expedida/Certificada
21/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:31

Recebidos os autos
19/03/2025 09:31

Mero expediente
03/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição inicial
14/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
03/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/01/2025 08:41

Ato ordinatório
03/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:50

Expedição de Alvará.
17/07/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 11:39

Expedida/Certificada
16/05/2024 15:23

Recebidos os autos
16/05/2024 15:23

Mero expediente
12/04/2024 06:34

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
19/03/2024 10:35

Expedida/Certificada
18/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:42

Recebidos os autos
09/02/2024 10:42

Mero expediente
08/02/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:22

Recebidos os autos
28/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2023 04:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:56

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:37

Expedição de Alvará.
14/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:16

Recebidos os autos
24/07/2023 10:16

Determinada Requisição de Informações
22/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2023 00:44

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:04

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 20:29

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 09:20

Juntada de Mandado
08/03/2022 11:55

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:24

Expedição de Mandado.
24/11/2021 14:03

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 09:08

Expedida/Certificada
01/02/2021 19:23

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:44

Expedida/Certificada
01/02/2021 11:09

Ato ordinatório
29/01/2021 14:54

Recebidos os autos
29/01/2021 14:54

Bloqueio/penhora on line
13/11/2020 05:21

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 19:34

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:33

Ato ordinatório
01/09/2020 14:30

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:27

Processo Reativado
22/03/2018 09:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2018 09:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2018 09:04

Expedição de Certidão.
22/03/2018 09:01

Expedição de Certidão.
22/03/2018 09:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 16:34

Expedição de Certidão.
20/09/2017 08:28

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.
19/09/2017 15:00

Expedida/Certificada
18/08/2017 08:39

Recebidos os autos
18/08/2017 08:39

Outras Decisões
16/06/2017 08:59

Conclusos para despacho
16/06/2017 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 12:37

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.
24/05/2017 14:01

Expedida/Certificada
16/05/2017 11:43

Recebidos os autos
16/05/2017 11:43

Mero expediente
11/04/2017 11:47

Conclusos para decisão
11/04/2017 11:47

Expedição de Certidão.
07/03/2017 09:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2017 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2016 09:32

Mero expediente
20/09/2016 12:07

Conclusos para decisão
20/09/2016 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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