19/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:15

Transitado em Julgado em 19/05/2025
01/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802204-21.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: D.

G.

DE SOUZA - ME - Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de D.

G.

DE SOUZA - ME, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito na Certidão de Dívida Ativa descrita às pp. 02-03.

O executado foi citado por carta postal (p. 07), porém não efetuou o pagamento nem ofereceu garantia à execução.

Diante disso, foram realizadas diligências para localização de bens ou direitos passíveis de penhora, sem sucesso.

Em razão da ausência de bens identificados, a execução foi suspensa em 30.08.2018, nos termos do art. 40, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), conforme decisão de pp. 91-92, em observância ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.

Posteriormente, os autos foram remetidos automaticamente ao arquivo provisório, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.328.035/MG, passando a contar o prazo prescricional a partir de 30.08.2019, nos moldes do Tema 567 do STJ (p. 227).

Decorridos cinco anos, restou configurada a prescrição intercorrente em 30.08.2024, razão pela qual foi determinada a intimação do credor para manifestação, nos termos do art. 40, §4º, da LEF.

O Credor foi devidamente intimado acerca da prescrição intercorrente (p. 130), No entanto, manifestou-se de forma contrária, alegando que não houve prescrição, mas não apresentou provas que sustentassem sua alegação. É sucinto o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição, que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública.

Além de evitar a eternização dos processos, esse instituto objetiva garantir a segurança jurídica, impedindo que o credor fique perpetuamente cobrando o devedor, fato este que não se coadunaria com o princípio da dignidade da pessoa humana.

A aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei nº 6.830/80, foi definida em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 566), no qual o STJ firmou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Nesse contexto, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

Dando maior clareza à Súmula n. 314/STJ, a corte Superior estabeleceu que ainda que haja despacho do Juiz suspendendo a execução, a contagem do prazo de suspensão se inicia, em verdade, a partir da intimação acerca da não localização de bens ou do devedor, e não do despacho.

Vale dizer que as diligências requeridas no curso da suspensão e/ou do arquivamento provisório, a saber, as medidas de caráter meramente investigatório pelo oficial de justiça e outras pesquisas em sistemas on line, negativamente respondidas, sem a efetiva constrição de bens pela via da penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional segundo entendimento do STJ.

Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
21/03/2025 11:34

Expedida/Certificada
21/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:18

Recebidos os autos
21/03/2025 08:18

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:19

Juntada de Petição de petição inicial
14/02/2025 08:26

Recebidos os autos
14/02/2025 08:26

Mero expediente
17/12/2024 07:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:13

Ato ordinatório
14/11/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
13/09/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 11:28

Expedida/Certificada
28/08/2024 09:45

Recebidos os autos
28/08/2024 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição inicial
01/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 04:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:54

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 11:40

Expedida/Certificada
20/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:33

Recebidos os autos
24/04/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 07:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição inicial
03/02/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:13

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 13:13

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:35

Recebidos os autos
27/07/2023 11:35

Determinada Requisição de Informações
10/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:35

Recebidos os autos
20/03/2023 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2023 09:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:49

Expedida/Certificada
25/11/2022 12:05

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:21

Expedida/Certificada
10/11/2022 10:25

Recebidos os autos
10/11/2022 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 20:45

Conclusos para despacho
17/05/2022 20:44

Expedição de Certidão.
21/02/2022 20:00

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:02

Ato ordinatório
16/02/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 13:00

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:40

Expedida/Certificada
19/05/2021 14:45

Expedida/Certificada
30/03/2021 09:21

Recebidos os autos
30/03/2021 09:21

Quebra de sigilo bancário
09/02/2021 10:56

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 20:54

Arquivado Provisoramente
25/11/2020 20:53

Expedição de Certidão.
16/10/2020 19:23

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:01

Ato ordinatório
16/10/2020 07:56

Expedição de Certidão.
15/10/2020 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2018 10:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/08/2018 14:43

Expedição de Certidão.
30/08/2018 14:25

Expedição de Certidão.
17/08/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 09:05

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
28/06/2018 14:56

Expedida/Certificada
29/05/2018 09:48

Recebidos os autos
29/05/2018 09:48

Outras Decisões
01/03/2018 10:57

Conclusos para despacho
01/03/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 09:28

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.
28/02/2018 14:49

Expedida/Certificada
28/02/2018 13:35

Ato ordinatório
28/02/2018 13:34

Expedição de Certidão.
28/02/2018 13:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 14:17

Expedição de Certidão.
20/02/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 12:55

Expedição de Certidão.
06/10/2017 10:36

Expedição de Mandado.
01/08/2017 11:08

Recebidos os autos
01/08/2017 11:08

Outras Decisões
25/07/2017 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 08:10

Conclusos para despacho
09/05/2017 08:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 09:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.
05/05/2017 13:55

Expedida/Certificada
05/05/2017 10:52

Ato ordinatório
05/05/2017 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2017 10:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 09:00

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:08

Expedição de Mandado.
14/12/2016 08:46

Expedição de Certidão.
25/11/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2016 10:16

Expedição de Certidão.
31/10/2016 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 12:53

Mero expediente
10/08/2016 11:06

Conclusos para decisão
09/08/2016 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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