TJAC - 0706181-52.2012.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 03:39
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/05/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 12:49
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Geissler Saraiva de Goiaz Júnior (OAB 25609/GO), Melissa Santos Pinheiro Vassoler Silva (OAB 2251/RO), Sérgio Araújo Pereira (OAB 6539/RO), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4270A/C), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Eurico Soares Montenegro Neto (OAB 1742/RO), wiilam herisson Cunha Bernardo (OAB 3785/AC), LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC), Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), Ludmilla Alves Carbone (OAB 3289/AC), Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo (OAB 2782/AC), André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC) Processo 0706181-52.2012.8.01.0001 - Desapropriação - Autor: Estado do Acre - Ré: Maria Raulina Araújo Santiago, Empresa Geral de Obras - EGO, Ivan Sebastião Alves de Castro - Ante as razões expendidas, julgo procedente o pedido inicial e declaro, por conseguinte, incorporadas ao patrimônio do Estado do Acre o imóvel matriculado sob nº 5954, fl. 01, livro 02, na 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, com a área de 5.000,00 m², localizado na Avenida Getúlio Vargas, s/n°, bairro Vila Ivonete, no município de Rio Branco/AC, mediante o pagamento de R$ 5.761.035,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e trinta e cinco reais) .
Sobre o montante da indenização deverá incidir correção monetária a partir da data da avaliação judicial do bem (03/07/2019 - pp. 492/494) até 8 dezembro de 2021 pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral).
Já a partir de 9 de dezembro de 2021, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Os juros de mora incidirão apenas após a requisição de pagamento por precatório, consoante disposição do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 no sentido de que se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente são devidos à razão de até 6% ao ano, a partir de 1ode janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos doart. 100 da Constituição.
Condeno o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 0,5% (meio por cento) do valor da diferença apurada entre o valor da indenização e o preço oferecido, com substrato art. 27 §1odo Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando, ainda, os fatores elencados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.
Isento de custas o Estado do Acre (art. 2º, inc.
I da Lei Estadual 1.422/2001).
Publique-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de dez dias, competindo ao expropriante comprovar, em 48 horas, a respectiva publicação em jornal local, por pelo menos duas vezes, no intervalo de dez dias (CPC, art. 232, III, e arts. 34 e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41).
Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao registro da propriedade do imóvel identificado pela matrícula nº 5954.
Havendo dúvidas sobre a que se deve pagar a indenização, remeto a disputa às vias ordinárias, registrando-se até o momento, como interessados a ré Ego, o corréu Ivan Sebastião Alves de Castro e sua companheira Maria Raulina Araújo Santiago, litisconsortes passivos, o Município de Rio Branco na qualidade de credor por dívidas de IPTU e a credora hipotecária Caixa Econômica Federal.
Comunique-se esta decisão à Vara Federal e à Vara de Execuções Fiscais.
Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 28, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, tendo em vista haver condenação em quantia superior ao dobro da oferecida.
Intimem-se. -
28/03/2025 12:00
Expedida/Certificada
-
24/03/2025 21:40
Julgado procedente o pedido
-
18/11/2024 18:18
Conclusos para julgamento
-
29/06/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:04
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
-
18/06/2024 18:06
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:42
Processo Reativado
-
18/06/2024 16:24
Expedida/Certificada
-
18/06/2024 12:48
Decisão de Saneamento e Organização
-
07/06/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2023 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/10/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 10:32
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 12:47
Expedição de Mandado.
-
30/08/2022 10:04
Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
-
19/08/2022 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 13:58
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
10/08/2022 13:53
Expedida/Certificada
-
10/08/2022 12:14
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
12/04/2022 15:48
Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
-
23/03/2022 12:50
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2021 07:24
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 01:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 20:13
Expedida/Certificada
-
08/04/2021 21:27
Mero expediente
-
05/03/2021 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 14:28
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 14:09
Conclusos para decisão
-
24/10/2019 14:09
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 08:23
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 01:10
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 20:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 11:36
Publicado ato_publicado em 02/09/2019.
-
02/09/2019 11:31
Publicado ato_publicado em 02/09/2019.
-
30/08/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 14:39
Expedida/Certificada
-
30/08/2019 13:56
Ato ordinatório
-
30/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 16:03
Expedida/Certificada
-
29/08/2019 14:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 12:09
Rejeitada a exceção de incompetência
-
06/06/2019 11:30
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2019 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 20:50
Expedição de Certidão.
-
29/04/2019 20:29
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 12:16
Publicado ato_publicado em 26/04/2019.
-
24/04/2019 20:40
Expedida/Certificada
-
24/04/2019 20:39
Ato ordinatório
-
22/04/2019 10:36
Publicado ato_publicado em 22/04/2019.
-
17/04/2019 12:46
Expedida/Certificada
-
17/04/2019 12:13
Mero expediente
-
19/03/2019 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2019 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2019 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2019 11:37
Expedição de Certidão.
-
15/03/2019 10:05
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 13:15
Conclusos para decisão
-
17/10/2018 15:23
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2018 15:19
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2018 17:31
Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2018 10:26
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2018 08:26
Realizado cálculo de custas
-
10/04/2018 14:19
Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
-
20/03/2018 16:15
Expedida/Certificada
-
01/02/2018 08:17
Outras Decisões
-
10/11/2017 13:47
Expedição de Certidão.
-
10/11/2017 12:48
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 12:48
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2017 15:38
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 16:31
Conclusos para decisão
-
13/06/2017 14:52
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2017 16:34
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
25/04/2017 20:30
Expedição de Mandado.
-
09/03/2017 15:40
Expedição de Mandado.
-
10/10/2016 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2016 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 13:45
Expedição de Alvará.
-
10/08/2016 10:29
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 15:19
Expedição de Certidão.
-
05/08/2016 13:42
Publicado ato_publicado em 05/08/2016.
-
04/08/2016 12:45
Expedida/Certificada
-
04/08/2016 10:50
Outras Decisões
-
27/07/2016 10:41
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 15:37
Conclusos para despacho
-
01/06/2016 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 18:50
Expedição de Certidão.
-
27/04/2016 14:52
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2016 14:37
Publicado ato_publicado em 13/04/2016.
-
11/04/2016 14:15
Expedida/Certificada
-
19/11/2015 21:24
Mero expediente
-
04/11/2015 15:31
Conclusos para despacho
-
19/10/2015 11:01
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2015 13:44
Expedição de Certidão.
-
28/09/2015 09:14
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2015 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 16:38
Publicado ato_publicado em 27/08/2015.
-
26/08/2015 16:01
Expedida/Certificada
-
25/08/2015 17:29
Ato ordinatório
-
25/08/2015 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 14:25
Publicado ato_publicado em 20/08/2015.
-
19/08/2015 14:58
Expedida/Certificada
-
19/08/2015 13:52
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2015 13:52
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2015 13:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2015 11:29
Mero expediente
-
30/07/2015 16:09
Publicado ato_publicado em 30/07/2015.
-
29/07/2015 14:06
Expedida/Certificada
-
28/07/2015 16:44
Ato ordinatório
-
24/07/2015 09:32
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2015 09:32
Expedição de Certidão.
-
15/06/2015 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/05/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2015 17:18
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2015 17:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2015 16:24
Expedição de Mandado.
-
27/04/2015 16:15
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2015 14:50
Publicado ato_publicado em 23/04/2015.
-
22/04/2015 15:18
Expedida/Certificada
-
22/04/2015 14:49
Ato ordinatório
-
15/04/2015 09:51
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2015 09:29
Expedição de Ofício.
-
13/04/2015 17:38
Publicado ato_publicado em 13/04/2015.
-
08/04/2015 07:44
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2015 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2015 12:53
Expedida/Certificada
-
24/03/2015 13:44
Outras Decisões
-
10/02/2015 11:04
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2015 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2014 18:18
Conclusos para decisão
-
30/07/2014 18:17
Expedição de Certidão.
-
17/07/2014 08:47
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2014 08:47
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2014 15:07
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 13:55
Publicado ato_publicado em 06/06/2014.
-
05/06/2014 15:56
Expedida/Certificada
-
03/06/2014 17:00
Mero expediente
-
08/04/2014 14:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 14:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 13:01
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 13:01
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 13:01
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2014 18:22
Conclusos para despacho
-
24/03/2014 19:30
Expedição de Certidão.
-
18/03/2014 11:16
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2014 11:16
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2014 17:42
Expedição de Certidão.
-
10/03/2014 15:37
Publicado ato_publicado em 10/03/2014.
-
06/03/2014 19:28
Expedida/Certificada
-
01/03/2014 02:02
Outras Decisões
-
31/01/2014 15:05
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2014 15:05
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2013 11:45
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2013 12:00
Ato ordinatório
-
19/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 19/07/2013.
-
18/07/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
18/07/2013 12:00
Mero expediente
-
10/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/04/2013.
-
17/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
16/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
10/04/2013 12:00
Expedição de Edital.
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
-
27/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
26/03/2013 12:00
Mero expediente
-
18/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2013.
-
06/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
06/03/2013 12:00
Mero expediente
-
17/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 20/11/2012.
-
19/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
19/11/2012 12:00
Ato ordinatório
-
19/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 14/11/2012.
-
13/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/11/2012 12:00
Outras Decisões
-
09/11/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2012
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706050-57.2024.8.01.0001
Charles de Franca Pereira
Estado do Acre
Advogado: Aleixa Ligiane Ebert
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 18/04/2024 06:07
Processo nº 0703547-29.2025.8.01.0001
Maria das Gracas Souza
Banco do Brasil S/A
Advogado: Acelon da Silva Dias
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 10/03/2025 12:04
Processo nº 0712352-39.2023.8.01.0001
Edimon Sarquis Jereissati Filho,
Estado do Acre
Advogado: Aleixa Ligiane Ebert
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 01/09/2023 08:38
Processo nº 0710980-89.2022.8.01.0001
Banco Bradesco S.A
Sue Galvao Beauty Store LTDA
Advogado: Edson Rosas Junior
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 15/09/2022 06:32
Processo nº 0700012-77.2025.8.01.0006
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Marciano Bezerra da Silva
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 07/01/2025 11:38