TJAC - 0004598-83.2006.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN (OAB 11640/MS), ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC), ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 9708A/MT) - Processo 0004598-83.2006.8.01.0001 (001.06.004598-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J G Melo - MEB0 - B1João Garcia MeloB0 - INTRSDO: B1Administradora Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC.
Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.
Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
29/05/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:46
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/03/2025 10:11
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC), Marco André Honda Flores (OAB 9708A/MT), Alexandry Chekerdemian (OAB 11640/MS) Processo 0004598-83.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: João Garcia Melo, J G Melo - ME - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente. -
26/03/2025 19:25
Expedida/Certificada
-
20/03/2025 11:28
Recebidos os autos
-
20/03/2025 11:28
Mero expediente
-
16/12/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:12
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
-
27/09/2024 17:16
Juntada de Petição de petição inicial
-
26/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:55
Expedida/Certificada
-
25/09/2024 13:42
Recebidos os autos
-
25/09/2024 13:42
Mero expediente
-
18/09/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 20:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
05/04/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:19
Recebidos os autos
-
22/03/2024 13:19
Mero expediente
-
22/03/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 16:04
Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
-
25/09/2023 13:42
Expedida/Certificada
-
25/09/2023 12:09
Mero expediente
-
21/09/2023 08:16
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 07:28
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2023 07:28
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 07:41
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 12:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
24/07/2023 10:28
Recebidos os autos
-
24/07/2023 10:28
Determinada Requisição de Informações
-
30/06/2023 19:23
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 19:22
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 19:21
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 22:27
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 14:52
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
10/09/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 14:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/05/2021 12:50
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/05/2021 12:50
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 09:59
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
-
14/05/2020 13:04
Arquivado Provisoramente
-
14/05/2020 13:03
Arquivado Provisoramente
-
14/05/2020 12:55
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 09:10
Publicado ato_publicado em 31/01/2020.
-
30/01/2020 14:36
Expedida/Certificada
-
26/11/2019 11:27
Recebidos os autos
-
26/11/2019 11:27
Outras Decisões
-
11/07/2019 13:03
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 01:29
Expedição de Certidão.
-
14/06/2019 08:00
Ato ordinatório
-
14/06/2019 07:56
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2019 14:03
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 07:44
Expedição de Ofício.
-
02/04/2019 09:39
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2019 11:08
Expedição de Ofício.
-
29/10/2018 21:53
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 13:31
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 09:46
Publicado ato_publicado em 15/10/2018.
-
11/10/2018 14:37
Expedida/Certificada
-
21/09/2018 08:13
Recebidos os autos
-
21/09/2018 08:13
Mero expediente
-
11/07/2018 08:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2018 07:58
Decretada a indisponibilidade de bens
-
11/07/2018 07:42
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2018 07:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2018 08:48
Publicado ato_publicado em 26/01/2018.
-
25/01/2018 14:28
Expedida/Certificada
-
04/12/2017 09:02
Recebidos os autos
-
04/12/2017 09:02
Outras Decisões
-
04/10/2017 11:08
Conclusos para despacho
-
04/10/2017 10:33
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2017 08:18
Publicado ato_publicado em 20/09/2017.
-
19/09/2017 13:32
Expedida/Certificada
-
01/08/2017 11:19
Recebidos os autos
-
01/08/2017 11:19
Outras Decisões
-
01/06/2017 10:30
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 10:29
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2017 09:32
Publicado ato_publicado em 17/05/2017.
-
16/05/2017 14:24
Expedida/Certificada
-
15/05/2017 13:18
Ato ordinatório
-
15/05/2017 13:17
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 10:08
Recebidos os autos
-
24/11/2016 10:08
Mero expediente
-
27/07/2016 13:39
Conclusos para decisão
-
18/05/2016 09:55
Expedição de Certidão.
-
16/05/2016 15:03
Conclusos para decisão
-
16/05/2016 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2016 09:05
Publicado ato_publicado em 10/05/2016.
-
09/05/2016 11:10
Expedida/Certificada
-
09/05/2016 08:00
Recebidos os autos
-
09/05/2016 08:00
Mero expediente
-
02/05/2016 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 09:20
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 17:11
Conclusos para decisão
-
07/03/2016 17:11
Recebidos os autos
-
07/03/2016 16:52
Conclusos para despacho
-
07/03/2016 16:52
Recebidos os autos
-
19/01/2016 11:26
Conclusos para decisão
-
19/01/2016 11:26
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2016 08:32
Publicado ato_publicado em 13/01/2016.
-
12/01/2016 14:12
Expedida/Certificada
-
12/01/2016 12:17
Ato ordinatório
-
07/01/2016 16:48
Expedição de Certidão.
-
07/01/2016 16:48
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2015 16:56
Expedição de Certidão.
-
23/11/2015 14:54
Expedição de Mandado.
-
09/10/2015 14:51
Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
-
08/10/2015 15:23
Expedida/Certificada
-
30/09/2015 11:18
Mero expediente
-
30/03/2015 19:40
Expedição de Certidão.
-
26/03/2015 12:45
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 12:45
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2015 08:54
Publicado ato_publicado em 20/03/2015.
-
19/03/2015 14:54
Expedida/Certificada
-
19/03/2015 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/03/2015 10:12
Ato ordinatório
-
19/03/2015 10:11
Ato ordinatório
-
10/03/2015 09:51
Recebidos os autos
-
10/03/2015 09:51
Remetidos os autos da Contadoria
-
10/03/2015 09:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2015 09:50
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2015 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2015 11:58
Recebidos os autos
-
19/02/2015 11:58
Mero expediente
-
20/05/2014 12:40
Conclusos para decisão
-
20/05/2014 12:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2014 12:39
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2014 10:08
Publicado ato_publicado em 15/05/2014.
-
14/05/2014 14:51
Expedida/Certificada
-
08/05/2014 10:15
Recebidos os autos
-
08/05/2014 10:15
Mero expediente
-
04/04/2014 12:09
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2013.
-
10/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
10/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
10/04/2013 12:00
Mero expediente
-
08/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2012.
-
04/09/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/11/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
17/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2011 12:00
Mero expediente
-
14/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/09/2011 12:00
Outras Decisões
-
02/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
11/05/2011 12:00
Despacho
-
10/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
18/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/01/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2010 12:00
Outras Decisões
-
30/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/06/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
13/05/2010 12:00
Despacho
-
22/04/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
09/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/03/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/03/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/03/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
02/03/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2008.
-
09/12/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
16/10/2008 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
14/10/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/10/2008 12:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2008 15:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
19/09/2008 12:00
Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2008 15:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/01/2008 12:00
Processo desentranhado
-
30/01/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/01/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
02/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/08/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
26/07/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/05/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/05/2007 12:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2007 08:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
13/04/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/03/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
14/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/01/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
09/10/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
18/07/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/07/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/05/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
28/04/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
27/04/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/04/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
31/03/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/03/2006 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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