TJAC - 0700133-14.2025.8.01.0004

1ª instância - Vara Unica de Epitaciol Ndia

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Polo Ativo

Partes

MAZZALI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 23.758.408/0001-22

Advogados

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB: 3895/AC

CPF *14.***.*40-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:38

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 12/08/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700133-14.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: B1Mazzali Advogados AssociadosB0 - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Estado do Acre às fls. 71-73, por manifesta ofensa à coisa julgada material e pela flagrante inexistência de erro material e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 62), no valor de R$ 5.385,78 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por ser o que fiel e precisamente cumpre o determinado na sentença transitada em julgado, aplicando corretamente a TR e o IPCA-E, conforme julgado de fls. 54-55.

    Em conseguinte, certificado o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de Mazzali Advogados Associados, requisitando-se o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, em conta a ser indicada pela Exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    Expirado o prazo de 60 dias, antes de eventual constrição através do sistema SISBAJUD, DETERMINO que se intime a credora para que este se manifesta no prazo de 10 dias se recebeu os valores, devendo para tanto consultar o portal disponibilizado pela PGE, juntando nos autos as informações obtidas pelo portal.

    Após evidenciado que realmente não houve o pagamento do RPV, determino ao GABINETE o sequestro do valor devido, devendo ser efetuado por via do Sistema SISBAJUD, e, posteriormente, expedido o competente Alvará Judicial em favor do(a) credor(a). (art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009), liberando-o nos autos, devendo o(a) mesmo(a) no prazo de 03 (três) informar ao juízo o levantamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação, e remetido concluso para posterior prolação de sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 01/08/2025 06:49

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 17:22

    Não-Acolhimento

  • 21/07/2025 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 05:22

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700133-14.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: B1Mazzali Advogados AssociadosB0 - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação de fls.71/73 e requerer o que entender de direito.

  • 09/07/2025 10:01

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2025 09:59

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 12:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 29/06/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 07:52

    Publicado ato_publicado em 23/06/2025.

  • 19/06/2025 05:14

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700133-14.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: B1Mazzali Advogados AssociadosB0 - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos calculos judiciais apresentados à fl. 62.

  • 18/06/2025 08:14

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2025 08:12

    Ato ordinatório

  • 18/06/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:02

    Ato ordinatório

  • 18/06/2025 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:30

    Transitado em Julgado em 17/06/2025

  • 03/06/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:31

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 05:20

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700133-14.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: B1Mazzali Advogados AssociadosB0 - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e DETERMINO o pagamento do valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), a título de pagamento de honorários, devendo este valor ser acrescido de juros legais e atualização monetária, sendo que até 20/11/2017 tal correção deverá se dar pela TR, e após tal data pelo IPCA-E, sempre tendo como termo inicial a data da citação.

    Sendo evidente a ausência de interesse recursal por parte da Executada, ante a total procedência dos embargos, considerando também a concordância da exequente quanto aos valores apresentados nos embargos, é desnecessária a abertura de prazo recursal às partes.

    Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes.

  • 22/05/2025 08:00

    Expedida/Certificada

  • 18/05/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2025 09:17

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2025 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2025 12:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/04/2025 07:00

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0700133-14.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Mazzali Advogados Associados - Decisão Tendo em vista que a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, desnecessária se faz a designação de audiência uma vez que aliado a este argumento, é sabido que a executada não se manifesta quanto ao possível acordo, razão pela qual restaria infrutífera e improdutiva a designação do ato judicial, em homenagem aos princípios informativos do sistema dos Juizados Especiais, bem como a economia processual este juízo entende por bem desnecessária a designação de audiência de conciliação.

    Outrossim, a conciliação em situações como a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados Especiais.

    Assim sendo, determino a citação da executada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência que cuida do artigo 7º da Lei 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

    Em sendo tempestivos os embargos, determino desde logo a intimação da Parte Embargada para, querendo, impugná-los no prazo legal.

    Cite-se.Intimem-se.

    Epitaciolândia-(AC), 04 de fevereiro de 2025.

    Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

  • 02/04/2025 08:32

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/02/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:06

    Ato ordinatório

  • 06/02/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 11:37

    Outras Decisões

  • 04/02/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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