10/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0709992-34.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDO: B1Paulo Cesar Miranda GomesB0 - 1 - A decisão de p. 72, bem como o ato ordinatório de p. 83, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente.

Intime-se.
09/07/2025 08:17

Expedida/Certificada
23/06/2025 10:26

Execução frustrada
18/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), ADV: ROSANE CAMPOS DE SOUSA (OAB 49573/DF) - Processo 0709992-34.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDO: B1Paulo Cesar Miranda GomesB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termo do artigo 921, inciso III do CPC.
05/06/2025 08:48

Expedida/Certificada
04/06/2025 09:35

Ato ordinatório
04/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
22/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0709992-34.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerido: Paulo Cesar Miranda Gomes - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
17/01/2025 08:26

Expedida/Certificada
13/01/2025 12:52

Ato ordinatório
13/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0709992-34.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerido: Paulo Cesar Miranda Gomes - 1- Defiro o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, conforme requerido à p. 70. 2- Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, iniciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3- Intimem-se.
04/12/2024 18:54

Expedida/Certificada
18/11/2024 19:08

Outras Decisões
14/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2024 00:37

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0709992-34.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerido: Paulo Cesar Miranda Gomes - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
07/11/2024 05:36

Expedida/Certificada
06/11/2024 12:35

Ato ordinatório
06/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2024 13:50

Expedição de Carta.
20/06/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 09:39

Expedida/Certificada
19/06/2024 07:07

Evoluída a classe de 40 para 156
12/06/2024 15:16

Outras Decisões
12/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:44

Processo Reativado
11/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:54

Recebidos os autos
21/11/2023 13:54

Remetidos os autos da Contadoria
21/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2023 12:34

Transitado em Julgado em 21/11/2023
24/10/2023 07:19

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
23/10/2023 11:13

Expedida/Certificada
19/10/2023 21:09

Procedência
19/10/2023 09:26

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:07

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2023 08:20

Expedição de Carta.
07/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:30

Outras Decisões
21/07/2023 09:05

Conclusos para despacho
21/07/2023 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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