TJAC - 1001960-67.2023.8.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001960-67.2023.8.01.0000 - Ação Rescisória - Tarauacá - Requerente: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR.
FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO.
ACOLHIDA.
NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
Uma vez que a ação não se subsuma às hipóteses previstas nos art. 966 ao art. 968, do Código de Processo Civil, resta prejudicada sua admissibilidade.
No caso, a ação tinha como fundamento possível violação da norma legal, pois deixou de estender a absolvição dada para um réu, em razão da ausência de dolo na prática de ato improbo, aos demais corréus na ação de improbidade administrativa, afrontando assim o disposto no art. 1.005 do Código de Processo Civil.
Entretanto, não se pode olvidar que o elemento subjetivo não se comunica aos demais corréus.
Além disso, o caso não se trata de litisconsórcio unitário, mas simples, criando óbice a pretensão extensiva.
Precedentes.
Não conhecer da ação. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) - Alessandra Garcia Marques -
12/06/2025 07:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:55
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
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30/05/2025 09:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/05/2025 15:00
Juntada de Petição de parecer
-
29/05/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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24/05/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:02
Ato ordinatório
-
14/05/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2025 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/04/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001960-67.2023.8.01.0000 - Ação Rescisória - Tarauacá - Requerente: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - - À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) - Alessandra Garcia Marques -
28/03/2025 11:59
Recurso Especial não admitido
-
20/02/2025 07:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/02/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
19/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:08
Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
-
18/02/2025 09:08
Transferência de Processo - Saída
-
12/02/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
-
11/02/2025 21:00
Juntada de Petição de parecer
-
11/02/2025 21:00
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2024 03:20
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 10:18
Ato ordinatório
-
16/12/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
29/11/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2024 08:52
Transferência de Processo - Saída
-
12/11/2024 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
-
12/11/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:27
Mero expediente
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Acórdão
-
12/11/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Mero expediente
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Mero expediente
-
12/11/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:26
Mero expediente
-
12/11/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 16:25
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 16:25
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 03:17
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:28
Ato ordinatório
-
04/06/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 07:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2024.
-
29/05/2024 14:59
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
-
15/05/2024 12:23
Em Julgamento Virtual
-
13/05/2024 09:04
Em Julgamento Virtual
-
02/05/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2024 03:32
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:16
Ato ordinatório
-
23/02/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/02/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 15:29
Concedida a Medida Liminar
-
09/02/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 08:44
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2023 06:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 07:30
Ato ordinatório
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 07:20
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/12/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 11:37
Concedida a Medida Liminar
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
-
07/12/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 12:45
Distribuído por sorteio
-
07/12/2023 10:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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