25/06/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:41

Juntada de Mandado
13/06/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 14:06

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: SELENE IRIS BALBUENA FARTOLINO DA SILVA (OAB 3692/AC) - Processo 0716290-42.2023.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: B1Neovan de Freitas NegreirosB0 - REQUERIDA: B1Rosimary Marques de SouzaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 25/06/2025 Hora 10:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Designada
24/05/2025 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 08:06

Expedida/Certificada
22/05/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 10:00:00, 5ª Vara Cível.
22/05/2025 11:57

Mero expediente
21/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
21/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:01

Ato ordinatório
23/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Maisa Justiniano Bichara (OAB 3128/AC), SELENE IRIS BALBUENA FARTOLINO DA SILVA (OAB 3692/AC) Processo 0716290-42.2023.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Neovan de Freitas Negreiros - Requerida: Rosimary Marques de Souza - Passo inicialmente à análise da Reconvenção.

Veja-se que às págs. 34/55 a ré apresentou contestação, juntamente com Reconvenção, arrolando como partes rés: Neovan de Freitas Negreiros, Ruben Dário Suarez Ortiz e Município de Rio Branco.

O instituto da Reconvenção está previsto no CPC, o qual dispõe: Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (...) § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. É certo, portanto, que a reconvenção pode ser proposta contra terceiro, que não é parte na ação principal.

No entanto, a ré propôs também contra o Município de Rio Branco.

Nesse caso, tem-se que respeitar a regra de Competência.

As ações propostas contra o Município de Rio Branco devem tramitar juízos da Fazenda Pública (artigo 5º da Resolução n. 325/2024 - Tribunal de Justiça).

Por seu turno também é válido esclarecer que se trata de ação possessória, não sendo necessária reconvenção, já que tem o caráter dúplice.

Inclusive a parte ré requereu, na contestação, a manutenção de sua posse.

A discussão aqui é acerca de posse, e não se pode alargar o objeto do processo.

Quando a parte ré chama ao polo passivo o Município de Rio Branco aduz matéria petitória, relativa a eventual registro do imóvel, o que não é o objeto do presente processo.

Diante disso, por não ser esse juízo o competente, deixo de receber a reconvenção e por essa razão também deixo de declarar a incompetência do juízo, já que a Fazenda Pública não constará como parte no presente processo.

Também em sede de contestação a ré impugnou a assistência judiciária gratuita.

Com relação à impugnação à gratuidade deferida, não havendo elementos novos para alterar o que já foi decidido, indefiro o pedido da parte ré.

Para que houvesse alteração em decisão já prolatada deveriam ter sido trazidos novos elementos ou provas, o que não ocorreu no presente caso.

Superada a análise preliminar, tem-se que as partes são legítimas e representadas.

Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) existência da posse do autor; 2) data em que o autor iniciou a posse do imóvel; 3) esbulho supostamente praticado pela ré; 4) data em que a ré passou a esbulhar o imóvel; 5) se houve interrupção da posse por alguma das partes.

Defiro a produção de prova oral requerida às págs. 124/125.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento PARA O DIA 21/05/2025, ÀS 10 HORAS, a ser realizada de forma híbrida.

As partes poderão acessar o link: http://meet.google.com/exg-dygm-iie, e já ficam intimadas da audiência por esta decisão.

As partes podem apresentar/alterar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, ficando advertida do ônus do art. 455 e §§ 1º e 3º, do CPC.

Outrossim, faço consignar que é ônus do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolado do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo se ficar demonstrado que a testemunha está inserida no rol do art. 455, §4º do CPC.

Intimem-se.
02/04/2025 08:30

Expedida/Certificada
27/03/2025 15:27

Decisão de Saneamento e Organização
27/03/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 10:00:00, 5ª Vara Cível.
05/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
25/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:18

Ato ordinatório
25/10/2024 16:15

Ato ordinatório
22/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:14

Ato ordinatório
09/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:42

Ato ordinatório
18/06/2024 02:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:15

Ato ordinatório
07/06/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:17

Infrutífera
16/04/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 11:46

Expedida/Certificada
11/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:32

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:23

Ato ordinatório
11/04/2024 13:18

Ato ordinatório
07/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:54

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
01/02/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2024 11:44

Expedida/Certificada
09/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:59

Outras Decisões
01/12/2023 13:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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