01/04/2025 08:22

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvano Domingos de Abreu (OAB 4730/RO) Processo 0015436-75.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Pemaza Acre Ltda - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 90, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em cheque , conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 15.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em cheque por meio de ação monitória é definida pela Súmula n. 503 do STJ, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que o processo foi suspenso no dia 05/06/2020 (p. 90), sendo intimado da suspensão no dia 15/06/2020 (p. 89).

Transcorrido o prazo sem indicação de bens à penhora, o processo foi arquivado no dia 10/10/2023, com intimação no dia 11/10/2023, considerando-se intimado desde o dia 13/10/2023.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 13/10/2023. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 14/10/2028, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.
31/03/2025 13:41

Expedida/Certificada
30/03/2025 13:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
25/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:53

Processo Reativado
21/11/2023 15:16

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2023 11:28

Expedida/Certificada
10/10/2023 07:36

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:29

Execução frustrada
29/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.
28/09/2023 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/09/2023 11:28

Execução frustrada
15/06/2020 12:15

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.
10/06/2020 09:50

Expedida/Certificada
05/06/2020 16:35

Outras Decisões
01/06/2020 15:31

Conclusos para julgamento
01/06/2020 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020.
08/05/2020 10:58

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.
29/04/2020 19:13

Expedida/Certificada
03/04/2020 17:19

Ato ordinatório
03/04/2020 16:32

Processo Reativado
03/04/2020 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2020 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 17:44

Execução frustrada
26/09/2016 17:43

Expedição de Certidão.
26/09/2016 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2016.
19/09/2016 16:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2016 16:18

Expedição de Certidão.
02/09/2016 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2016 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2016.
12/07/2016 16:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2016.
27/06/2016 07:21

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.
23/06/2016 07:36

Expedida/Certificada
22/06/2016 17:16

Outras Decisões
18/12/2015 14:43

Conclusos para decisão
15/12/2015 09:42

Processo Reativado
15/12/2015 09:38

Expedição de Certidão.
19/05/2015 17:15

Execução frustrada
19/05/2015 17:15

Expedição de Certidão.
19/05/2015 09:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2015 09:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2014 07:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2014.
07/08/2014 11:03

Conclusos para decisão
07/08/2014 11:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2014 11:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 12:59

Expedida/Certificada
05/08/2014 12:50

Ato ordinatório
04/08/2014 12:21

Conclusos para julgamento
04/08/2014 12:20

Expedição de Certidão.
04/08/2014 12:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 12:19

Expedição de Certidão.
16/05/2014 11:14

Expedição de Mandado.
06/05/2014 09:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
06/05/2014 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2014.
03/04/2014 10:21

Expedição de Certidão.
03/04/2014 10:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2014 10:20

Expedição de Certidão.
29/01/2014 11:09

Expedição de Mandado.
22/01/2014 08:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2013 07:32

Publicado ato_publicado em 12/12/2013.
10/12/2013 09:34

Expedida/Certificada
09/12/2013 11:09

Outras Decisões
05/12/2013 11:18

Conclusos para decisão
05/12/2013 11:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2013 07:19

Publicado ato_publicado em 28/11/2013.
26/11/2013 14:29

Expedida/Certificada
26/11/2013 12:58

Ato ordinatório
26/11/2013 12:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
08/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2013.
03/05/2013 12:00

Expedida/Certificada
07/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos
18/09/2012 12:00

Outras Decisões
08/08/2012 12:00

Conclusos para decisão
07/08/2012 12:00

Recebidos os autos
02/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2012

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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