TJAC - 0700153-48.2025.8.01.0022

ADV: GILBERTO COSTA DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 5562/AC), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC) - Processo 0700153-48.2025.8.01.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - REQUERENTE:
B1Jose Pinheiro do Nascimento
B0 - Autos n.º 0700153-48.2025.8.01.0022 ClasseRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil/PROC RequerenteJose Pinheiro do Nascimento Decisão Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por JOSE PINHEIRO DO NASCIMENTO contra o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO BRANCO E COMARCA DE PORTO ACRE.

Alega a parte autora, em síntese, que nasceu em 1951 e sua Certidão de Nascimento registra sua naturalidade como "Cariri, Ceará", quando, na verdade, em razão da reorganização territorial e metropolitana da região, a localidade passou a ser denominada "Juazeiro do Norte, Ceará" (págs. 3/4).

Sustenta que essa divergência documental tem causado transtornos, especialmente ao tentar formalizar seu novo casamento, pois sua Certidão de Nascimento e a Certidão de Casamento com averbação de divórcio indicam "Cariri/CE", enquanto seu RG registra "Juazeiro do Norte/CE" (pág. 4).

Formula pedido de retificação da presente ação para corrigir a naturalidade do requerente, alterando de "Cariri/CE" para "Juazeiro do Norte/CE" na Certidão de Nascimento e na Certidão de Casamento com averbação de divórcio (pág. 5).

Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família (pág. 1).

Atribui à causa o valor de R$ 1.412,00 (pág. 6).

Juntou os documentos de págs. 7/29, incluindo procuração (pág. 7), declaração de hipossuficiência (pág. 8), documentos de identidade (págs. 9/20), conta de energia elétrica (pág. 11), certidão de nascimento (págs. 12/15), certidão de casamento (págs. 16/17), outros documentos (págs. 18/20) e substabelecimento (pág. 29). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, passo à análise dos requisitos da petição inicial (art. 319, CPC).

Verifico que a petição foi direcionada ao juízo competente (pág. 1), contém a qualificação completa das partes (pág. 1), apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (págs. 2/5), formula pedido com suas especificações (págs. 5/6), indica o valor da causa (pág. 6) e especifica as provas pretendidas (pág. 6).

A inicial preenche adequadamente os requisitos legais.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que, segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

O § 3º do art. 99 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência (pág. 8) e juntou documentos que demonstram sua condição econômica, incluindo conta de energia elétrica com valor compatível com pessoa de baixa renda (pág. 11) e contracheques que evidenciam rendimentos limitados (págs. 24/26).

Portanto, é caso de deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

No que tange à necessidade de manifestação do Ministério Público, considerando que se trata de retificação de registro público que afeta o estado civil da pessoa, é necessária a oitiva do Parquet, conforme previsto no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que expressamente determina a citação do Ministério Público para acompanhamento do feito.

Posto isso: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC.

DÊ-SE vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Acre-(AC), 17 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

ADV: Danielle Azevedo Backes (OAB 4539/AC) Processo 0700153-48.2025.8.01.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Jose Pinheiro do Nascimento - CIntime-se o autor para comprovar a hipossuficiência alegada, juntando as três últimas cópias de seus contracheques e/ou a última declaração de imposto de renda, em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

A fim de atribuir maior celeridade ao feito, deve apresentar de logo cópia de sua certidão de nascimento.

Cumpra-se.