24/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 0702005-60.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - REQUERENTE: B1Erivam Gadelha do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
23/06/2025 14:29

Expedida/Certificada
18/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
18/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:50

Somente Publicar
12/06/2025 09:50

Ato ordinatório
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição inicial
18/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:32

Ato ordinatório
05/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB 4767/AC) Processo 0702005-60.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Erivam Gadelha do Nascimento - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial de maneira especificar, nos pedidos, qual o valor pretendido a título de FGTS e qual o período a que corresponde, considerando a divergência entre o valor da planilha de pp. 27-34 com o valor da causa, bem como a indicação, nos dados dos cálculos, de período de apuração diverso do constante dos pedidos.

No mesmo prazo, deve retificar o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico esperado com ação.

Noutro turno, considerando que o contrato a que se refere o pedido foi mantido junto ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de incluir o IAPEN/AC no polo passivo da ação em substituição ao Estado do Acre ou em litisconsórcio com este, considerando que o primeiro é entidade autárquica e, por conseguinte, dotado de autonomia e personalidade jurídica própria.

Apresentada a emenda, citar a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
03/04/2025 11:21

Expedida/Certificada
02/04/2025 11:49

Mero expediente
27/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:18

Classe retificada de 436 para 14695
27/03/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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