20/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
30/04/2025 03:23

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lindson Rafael Silva (OAB 54492/GO) Processo 0705072-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rajiv Moreno Goncalves Dias - Trata-se de ação ajuizada por Rajiv Moreno Gonçalves Dias com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Acre e Instituto Verbena, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos de sua eliminação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o cargo de Oficial de Justiça.

Sustenta o requerente que obteve excelente desempenho na prova objetiva e que, não obstante ter sido eliminado por não alcançar a nota mínima na prova discursiva, entende ter cumprido os critérios estabelecidos no edital.

Aduz, ainda, ausência de fundamentação suficiente na análise do recurso administrativo e ausência de transparência na atribuição das notas. É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado.

A avaliação de provas discursivas, ainda que sujeita à legalidade e aos princípios da motivação e da razoabilidade, envolve critério técnico, não sendo possível, nesta fase, substituir o juízo discricionário da banca.

Ademais, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a intervenção judicial em concursos públicos deve ser excepcional, restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou violação às normas do edital, o que, ao menos por ora, não se evidencia de forma clara nos autos.

Não se pode olvidar que o edital é a norma que rege o certame, e, segundo consta, a nota mínima na prova discursiva era condição essencial para aprovação nesta etapa.

Ainda que o requerente alegue boa fundamentação jurídica em suas respostas, não é possível, nesta via estreita, reavaliar o conteúdo técnico das provas aplicadas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.Cumpra-se.
16/04/2025 12:15

Expedida/Certificada
15/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lindson Rafael Silva (OAB 54492/GO) Processo 0705072-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rajiv Moreno Goncalves Dias - Réu: Instituto Verbena, Estado do Acre, Por Meio de Seu Procurador Legal - O art. 5º da Resolução 325 do Tribunal Pleno Administrativo - Tribunal de Justiça do estado do Acre, dispõe: Art. 5º Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Assim, considerando que a decisão proferida pelo E. relator Des.

Hiram Souza Marques (pp. 223/224) declinou a competência para este E.

Tribunal sem retirar do polo passivo o Estado do Acre, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos, via Cartório do Distribuidor, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC.

Intime-se.
04/04/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 07:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 07:16

Expedida/Certificada
02/04/2025 13:44

Declarada incompetência
01/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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