24/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Janaina Sanchez Marszalek (OAB 5913/AC), Rafaela Rodrigues dos Santos (OAB 146439/MG) Processo 0706179-83.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Paula Melissa Mendes Ferreira, Pedro Carvalho Silvino - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - DECISÃO: "Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 396,90 por danos materiais, com atualizações.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a compra de passagem aérea em 24/04/2023, ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente sentença.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se."
10/04/2025 10:00

Expedida/Certificada
09/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:36

Expedida/Certificada
28/03/2025 12:22

Recebidos os autos
28/03/2025 12:22

Outras Decisões
28/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:10

Recebidos os autos
27/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:26

Processo Reativado
27/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
11/06/2024 19:13

Expedida/Certificada
31/05/2024 13:32

Recebidos os autos
31/05/2024 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2024 10:40

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
19/04/2024 12:34

Expedida/Certificada
11/04/2024 15:25

Recebidos os autos
11/04/2024 15:25

Mero expediente
11/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:52

Processo Reativado
11/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em 15/02/2024
22/01/2024 12:51

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
18/01/2024 15:04

Expedida/Certificada
15/12/2023 12:17

Recebidos os autos
15/12/2023 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 09:33

Conclusos para julgamento
20/11/2023 09:01

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
13/11/2023 15:06

Expedida/Certificada
10/11/2023 11:52

Recebidos os autos
10/11/2023 11:52

Outras Decisões
04/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/11/2023 14:32

Evoluída a classe de 11875 para 436
04/11/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2023 14:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 13:04

Infrutífera
31/10/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 01:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:56

Ato ordinatório
04/10/2023 15:17

Expedida/Certificada
04/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/09/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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