TJAC - 0602663-86.2019.8.01.0070
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ KUIBIDA OKAMURA (OAB 3713/AC) - Processo 0602663-86.2019.8.01.0070 (apensado ao processo 0602506-79.2020.8.01.0070) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - CREDOR: B1Allan Santos de FreitasB0 - Chamo o feito a ordem para alterar a decisão de fls. 174/175 visando dar melhor andamento ao feito e corrigir erros.
Inicialmente, verifica-se que foi deferida a adjudicação em favor do credor do veículo penhorado à fl. 51, removido à fl. 134.
O credor pediu à fl. 144 que os débitos do veículo sejam incluídos na execução, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do bem.
O Acreprevidência informou que foi efetuada penhora mensal na folha de pagamento do devedor (fl. 161), mas percebo que foi informado o valor errado da dívida, vez que o cálculo correto está à fl. 143. É o breve relato.
Decido.
Quanto ao pedido do credor de inclusão dos débitos do veículo na execução, revogo a decisão de fls. 174/175 que deferiu a inclusão, vez que à fl. 145 constam somente a sua existência, não havendo comprovação de que foram pagos.
Caso sejam pagos poderão futuramente serem cobrados em execução, podendo exercer seu direito de regresso.
Tocantemente ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a transferência do bem, o próprio auto de adjudicação serve para tal fim, sendo oportuno consignar que para o credor conseguir efetuar a transferência da propriedade do bem deverá efetuar o pagamento de todas as dívidas sobre o veículo.
Assim, caso não tenha sido expedido auto de adjudicação, defiro sua expedição para possibilitar o credor transferir o veículo.
Por fim, foi determinada penhora direta em folha de pagamento do devedor no valor correspondente a 10% (dez) por cento dos seus proventos, com depósito direto na conta do credor, havendo informação de que foi concretizada à fl. 161.
Contudo, necessário informar ao Acreprevidência a quantidade de parcelas e o valor correto da dívida.
Posto isso, decreto a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC, e determino: 1 - Oficie-se ao Acreprevidência para: a) descontar 40 (quarenta) parcelas de R$ 1.025,19 (um mil e vinte e cinco reais e dezenove centavos), com início em fevereiro de 2025 (fl. 159); e, b) descontar uma parcela ao final, sendo a 41ª parcela, no valor de R$ 730,95 (setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).
P.
R.
I. -
16/07/2025 17:13
Recebidos os autos
-
16/07/2025 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/07/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 09:15
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
07/07/2025 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/07/2025 08:25
Expedida/Certificada
-
03/07/2025 07:39
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 07:35
Ato ordinatório
-
27/06/2025 09:34
Expedição de Alvará.
-
04/06/2025 10:14
Recebidos os autos
-
04/06/2025 10:14
Outras Decisões
-
30/05/2025 19:12
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 19:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
-
21/05/2025 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 18:46
Juntada de Mandado
-
30/04/2025 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/04/2025 12:35
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 12:03
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:49
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ KUIBIDA OKAMURA (OAB 3713/AC) Processo 0602663-86.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Allan Santos de Freitas - Dá a parte credora(Allan Santos de Freitas) por intimada para, ficar ciente do alvará judicial de p.164. -
14/04/2025 08:12
Expedida/Certificada
-
11/04/2025 13:14
Ato ordinatório
-
31/03/2025 11:21
Recebidos os autos
-
31/03/2025 11:21
Outras Decisões
-
25/02/2025 12:06
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 12:05
Juntada de Ofício
-
14/02/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:59
Juntada de Ofício
-
14/01/2025 12:30
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 10:22
Recebidos os autos
-
08/01/2025 10:22
Mero expediente
-
07/01/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
03/01/2025 08:39
Juntada de Ofício
-
03/01/2025 07:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 10:47
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 10:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/10/2024 15:50
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/10/2024 13:21
Expedida/Certificada
-
15/10/2024 10:46
Ato ordinatório
-
14/10/2024 17:49
Expedição de Alvará.
-
14/10/2024 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 07:17
Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
-
01/10/2024 11:33
Expedida/Certificada
-
26/09/2024 11:46
Recebidos os autos
-
26/09/2024 11:46
deferimento
-
23/08/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 10:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
-
23/08/2024 10:25
Juntada de Mandado
-
23/08/2024 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2024 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 15:03
Expedição de Mandado.
-
02/07/2024 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/06/2024 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/05/2024 18:37
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 12:43
Recebidos os autos
-
02/04/2024 12:43
Mero expediente
-
25/03/2024 07:04
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:26
Recebidos os autos
-
19/12/2023 14:26
Mero expediente
-
10/12/2023 11:30
Conclusos para decisão
-
10/12/2023 11:29
Processo Reativado
-
10/12/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:34
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 08:06
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 07:59
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 07:53
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:53
Recebidos os autos
-
10/04/2023 11:53
Outras Decisões
-
08/03/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 13:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/09/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 08:49
Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
-
29/03/2022 10:52
Expedida/Certificada
-
28/03/2022 12:26
Recebidos os autos
-
28/03/2022 12:26
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
08/02/2022 10:25
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 10:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.
-
22/07/2021 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 16:23
Recebidos os autos
-
05/05/2021 16:23
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
16/04/2021 08:58
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 08:58
Processo Reativado
-
15/04/2021 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2021 10:02
Execução frustrada
-
28/08/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 15:29
Recebidos os autos
-
30/06/2020 15:29
Outras Decisões
-
26/06/2020 09:08
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 10:36
Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
-
22/06/2020 09:20
Expedida/Certificada
-
19/06/2020 16:04
Recebidos os autos
-
19/06/2020 16:04
Mero expediente
-
10/06/2020 10:33
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 10:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2020 09:26
Apensado ao processo
-
25/05/2020 15:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2020 09:56
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 09:38
Expedição de Mandado.
-
19/02/2020 09:16
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 09:11
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 08:30
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 17:15
Expedição de Mandado.
-
10/02/2020 09:22
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2020 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 10:01
Execução frustrada
-
30/01/2020 10:51
Publicado ato_publicado em 30/01/2020.
-
28/01/2020 16:34
Expedida/Certificada
-
28/01/2020 14:43
Ato ordinatório
-
22/01/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
17/10/2019 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 09:08
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 16:09
Recebidos os autos
-
10/10/2019 16:09
Outras Decisões
-
26/09/2019 11:21
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2019 15:48
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 09:10
Expedição de Ofício.
-
11/09/2019 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2019 09:05
Expedição de Ofício.
-
11/09/2019 09:05
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 08:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 08:08
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 09:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 09:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 12:42
Recebidos os autos
-
20/08/2019 12:42
Outras Decisões
-
26/07/2019 12:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 11:15
Expedição de Mandado.
-
12/07/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 10:37
Recebidos os autos
-
10/06/2019 10:37
Outras Decisões
-
10/05/2019 07:10
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 14:10
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2019
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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