TJAC - 0703864-61.2024.8.01.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 05:34
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JULIO CÉSAR MOMM FILHO (OAB 41241SC) - Processo 0703864-61.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Marcelo da Silva RibeiroB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Diante da expressa concordância do devedor, p. 168, homologo os cálculos do exequente de p. 165.
Com base nos poderes de receber e dar quitação outorgados ao advogado habilitado nos autos (p. 19), expeça-se RPV observando os dados bancários informados na p. 174.
Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção.
Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos.
Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.
Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção.
Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública.
Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos.
Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção.
Intimar e cumprir. -
30/06/2025 14:28
Expedida/Certificada
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30/06/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 11:44
Outras Decisões
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24/04/2025 13:01
Conclusos para despacho
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24/04/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Julio César Momm Filho (OAB 41241SC) Processo 0703864-61.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Marcelo da Silva Ribeiro - Devedor: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, intima o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação legível, contendo os dados bancários de sua titularidade(banco, agencia e nome do titular), para fins de expedição da RPV. -
09/04/2025 13:00
Expedida/Certificada
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09/04/2025 08:19
Ato ordinatório
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04/04/2025 13:27
Evoluída a classe de 14695 para 12078
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20/02/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 11:10
Juntada de Petição de petição inicial
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04/02/2025 23:07
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 21:31
Ato ordinatório
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04/02/2025 21:26
Processo Desarquivado
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04/02/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 21:26
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 21:26
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 21:26
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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20/09/2024 15:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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26/08/2024 08:43
Arquivado Definitivamente
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26/08/2024 08:42
Arquivado Definitivamente
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26/08/2024 08:40
Transitado em Julgado em 26/08/2024
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09/08/2024 01:08
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 09:35
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
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30/07/2024 11:27
Expedida/Certificada
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29/07/2024 14:51
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 13:30
Enviar para publicação
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26/07/2024 13:24
Julgado procedente o pedido
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20/07/2024 16:18
Conclusos para julgamento
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20/07/2024 16:16
Decisão
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20/06/2024 11:30
Classe retificada de 14695 para 12078
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07/06/2024 10:16
Infrutífera
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06/06/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 09:36
Ato ordinatório
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05/06/2024 18:41
Juntada de Petição de petição inicial
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20/05/2024 16:26
Juntada de Petição de petição inicial
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13/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Réplica
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08/05/2024 08:37
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2024 11:57
Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
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18/04/2024 11:59
Expedida/Certificada
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18/04/2024 11:58
Expedida/Certificada
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09/04/2024 18:02
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 16:42
Somente Publicar
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09/04/2024 16:42
Ato ordinatório
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09/04/2024 16:39
Expedição de Mandado.
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09/04/2024 16:34
Enviar para publicação
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09/04/2024 14:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
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08/04/2024 09:33
Não Concedida a Medida Liminar
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03/04/2024 09:50
Conclusos para decisão
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02/04/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/03/2024 13:18
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 11:58
Expedida/Certificada
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20/03/2024 11:43
Enviar para publicação
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20/03/2024 11:42
Enviar para publicação
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20/03/2024 09:25
Mero expediente
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19/03/2024 13:12
Conclusos para decisão
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19/03/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2024 18:21
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2024 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/03/2024 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/03/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 08:22
Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
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14/03/2024 11:34
Expedida/Certificada
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13/03/2024 11:17
Declarada incompetência
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13/03/2024 07:19
Conclusos para despacho
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13/03/2024 07:18
Classe retificada de 14695 para 12078
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13/03/2024 06:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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