TJAC - 0700546-30.2025.8.01.0003

ADV: Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC) Processo 0700546-30.2025.8.01.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Sebastião Cavalcante Araújo, Thais Lauany Oliveira de Araújo, Thiago de Oliveira Araújo - SENTENÇA Trata-se de alvará judicial proposto por Sebastião Cavalcante de Araújo, Thiago de Oliveira Araújo e Thais Lauany Oliveira de Araújo para levantamento de prêmio de seguro deixado pela falecida Rizomar Moura de Oliveira, todos já qualificados. É o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que no caso concreto, o presente processo reproduz ação anteriormente ajuizada nos autos nº. 0700411-18.2025.8.01.0003, em trâmite neste Juízo, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. É cediço que há litispendência quando a nova ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Tal instituto impede que existam dois ou mais processos idênticos concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Isto se justifica por dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados.

Não há qualquer sentido na manutenção de dois ou mais processos idênticos.

Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso em análise problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.

Por consequência, verifico a ocorrência do pressuposto processual negativo, que impede o prosseguimento válido deste processo.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Insira-se cópia desta sentença nos autos nº. 0700411-18.2025.8.01.0003.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº. 03/2024 deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 07 de abril de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito