TJAC - 0703426-11.2019.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA S/A

CNPJ: 04.902.979/0001-44

Advogados

MICHEL FERNANDES BARROS

OAB: 1790/RO

CPF *14.***.*04-53

NORTHON SERGIO LACERDA SILVA

EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO

Polo Passivo

Partes

MARCIA HELENA ALBANO FRANCO

CPF *62.***.*14-20

MARCIA H A BAIMA

CNPJ: 11.609.358/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 1790/RO), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: NORTHON SÉRGIO LACERDA SILVA (OAB 25498/PA) - Processo 0703426-11.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Banco da Amazônia S/AB0 - EXECUTADO: B1Marcia H A BaimaB0 - A parte credora postula pela penhora dos direitos aquisitivos do bem móvel localizado pelo sistema RENAJUD à p. 263 e sobre o qual recai alienação fiduciária.

    A possibilidade da penhora de direitos decorre de expressa previsão legal, nos termos do que preceitua o artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 857 do mesmo diploma.

    Sobre a possibilidade de penhora do bem alienado já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE).

    PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Dessa forma, defiro o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos do veículo localizado à p. 263. 2 - Lavre-se o termo de penhora e intimem-se o devedor. 3 - Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora dos direitos aquisitivos e concedendo o prazo de 10 dias para que informe sobre a situação contratual. 4 - Indefiro o pedido de reabertura de prazo pela nova habilitação de procuradores pela absoluta falta de previsão legal.

    Intimem-se.

  • 02/06/2025 10:24

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2025 16:01

    Outras Decisões

  • 27/05/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Michel Fernandes Barros (OAB 1790/RO), Eder Augusto dos Santos Picanço (OAB 10396/PA), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA) Processo 0703426-11.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Maria Helena Albano Baima, Marcia H A Baima - Analisando detidamente a pesquisa RENAJUD à p. 263, verifico que recai sobre o veículo penhorado alienação fiduciária, o que impede que o veículo seja levado a venda judicial como requer o credor.

    Assim, manifeste-se o credor Banco da Amazônia S/A sobre o interesse na penhora sobre direitos aquisitivos.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 08/04/2025 08:11

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2025 03:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 08:43

    Outras Decisões

  • 26/02/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 08:15

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2024 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2024 12:08

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2024 10:43

    Outras Decisões

  • 26/08/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2024 20:07

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2024 13:04

    Ato ordinatório

  • 13/08/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 07:16

    Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 07:54

    Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 10:09

    Outras Decisões

  • 27/06/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2024 14:42

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2024 08:29

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2024 12:16

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2024 12:39

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 31/01/2024 11:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/01/2024 15:08

    Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 11:52

    Expedida/Certificada

  • 15/01/2024 13:15

    Outras Decisões

  • 01/11/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:09

    Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 11:13

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2023 09:52

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2023 10:08

    Outras Decisões

  • 30/06/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2023 12:08

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2023 14:04

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2023 10:02

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2023 11:37

    Outras Decisões

  • 07/11/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 04:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 09:11

    Realizado cálculo de custas

  • 18/10/2022 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2022 12:12

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2022 12:08

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 14:10

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2022 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2022 08:01

    Expedida/Certificada

  • 26/05/2022 07:17

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 08:25

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2022 12:55

    Ato ordinatório

  • 29/04/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 10:07

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 10:07

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2022 09:20

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2022 14:10

    Ato ordinatório

  • 04/02/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 09:16

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2021 09:15

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2021 08:54

    Expedida/Certificada

  • 12/10/2021 07:05

    Ato ordinatório

  • 12/10/2021 07:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 07:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2021 09:11

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 08:51

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 11:58

    Ato ordinatório

  • 15/02/2021 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 12:46

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2020 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/10/2020 16:21

    Expedida/Certificada

  • 05/10/2020 20:08

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 19:13

    Ato ordinatório

  • 25/06/2020 09:33

    Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

  • 22/06/2020 18:49

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2020 18:48

    Outras Decisões

  • 11/06/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 16:24

    Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

  • 28/05/2020 10:53

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2020 20:26

    Ato ordinatório

  • 22/05/2020 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 10:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2020.

  • 03/12/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 07:24

    Expedida/Certificada

  • 10/10/2019 07:24

    Expedida/Certificada

  • 08/10/2019 09:24

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2019 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 10:10

    Publicado ato_publicado em 07/08/2019.

  • 02/08/2019 09:55

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2019 15:26

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:14

    Documento

  • 17/06/2019 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2019 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 07:37

    Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

  • 08/04/2019 07:38

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2019 10:14

    Outras Decisões

  • 03/04/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 09:59

    Realizado cálculo de custas

  • 02/04/2019 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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