04/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0603838-62.2012.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelada: Edinalva Furtado do Nascimento - - . - Magistrado(a) Lilian Deise Braga Paiva - Advs: Leonardo Silva Cesário Rocha - Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
27/06/2025 12:24

Outras Decisões
26/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:08

Ato ordinatório
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0603838-62.2012.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelada: Edinalva Furtado do Nascimento - Indefiro o pedido, considerando inexistirem informações a respeito do trânsito em julgado do Tema 551.

Mantenha-se o sobrestamento.

Cumpra-se. - Magistrado(a) José Augusto Cunha Fontes da Silva - Advs: Leonardo Silva Cesário Rocha - Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
12/05/2025 12:57

Mero expediente
29/04/2025 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
29/04/2025 09:00

Transferência de Processo - Saída
29/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:36

Ato ordinatório
14/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0603838-62.2012.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelada: Edinalva Furtado do Nascimento - DECISÃO MONOCRÁTICA Edinalva Furtado do Nascimento opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 236/237 sustentando a ocorrência de contradição ao deixar de apreciar o recurso extraordinário e de realizar o juízo de admissibilidade.

Decido.

Não merecem prosperar os declaratórios, eis que não há na decisão embargada nenhuma contradição a ser corrigida.

A decisão embargada fundamentou de maneira consistente o posicionamento adotado.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza osembargosdedeclaraçãoé acontradição internado julgado, não a contradição entre este e oentendimento da parte,nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ.". (EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024.).

Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, descabem embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida, nem constitui meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.

Em acréscimo, insta consignar que a Corte Superior tem seguido entendimento de que "osembargosdedeclaraçãotêm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuitoexclusivo de prequestionar a matéria." (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.560.151/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016.) Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Leonardo Silva Cesário Rocha - Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
09/04/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
10/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
10/02/2025 09:15

Transferência de Processo - Saída
03/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:40

Ato ordinatório
21/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
16/12/2024 12:34

Prejudicado o recurso
08/11/2024 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal
29/10/2024 10:41

Mero expediente
24/10/2024 08:16

Conclusos para julgamento
24/10/2024 07:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
18/10/2024 07:39

Transferência de Processo - Saída
01/11/2022 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2022 17:43

Conclusos para julgamento
14/09/2022 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2022 00:26

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:15

Ato ordinatório
06/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:37

Mero expediente
27/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 00:24

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:39

Ato ordinatório
10/05/2022 15:15

Expedição de Certidão.
20/04/2022 07:00

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
19/04/2022 11:15

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
13/04/2022 15:00

Mérito
13/04/2022 15:00

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
08/04/2022 14:08

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:18

Inclusão em Pauta
05/04/2022 11:11

Pedido de inclusão
29/03/2022 11:41

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:16

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:42

Expedição de Certidão.
01/03/2022 09:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2022 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
31/01/2022 12:23

Conclusos para julgamento
31/01/2022 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/01/2022 12:05

Expedição de Certidão.
26/01/2022 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
26/01/2022 20:32

Transferência de Processo - Saída
17/12/2021 13:15

Classe retificada de classe_anterior para 460
15/09/2020 19:04

Expedição de Certidão.
28/08/2020 14:16

Mero expediente
19/08/2020 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
12/05/2015 17:08

Sobrestado
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2013 00:00

Recebidos os autos
12/12/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
03/09/2013 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
23/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
07/08/2013 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
26/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2013.
09/07/2013 00:00

Recebidos os autos
09/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
22/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino
19/03/2013 00:00

Incluído em pauta para 19/03/2013 00:00:00 local.
19/03/2013 00:00

Recebidos os autos
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
19/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/02/2013 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
25/02/2013 00:00

Recebidos os autos
22/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
22/02/2013 00:00

Distribuído por sorteio
19/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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