27/06/2025 13:01

Infrutífera
26/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:40

Expedida/Certificada
15/05/2025 11:40

Expedida/Certificada
15/05/2025 11:38

Ato ordinatório
15/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:14

Expedição de Carta.
15/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 12:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
14/05/2025 15:40

Recebidos os autos
14/05/2025 15:40

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0700253-45.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Camilo da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Camilo da Silva em face do Banco PAN S/A.

Narra a petição inicial que o requerente vinha sofrendo descontos indevidos em seu salário há anos, razão pela qual, em 2023, ajuizou a ação de nº 0701356-66.2023.8.01.0070, na qual foi proferida sentença determinando a cessação dos descontos.

Nos referidos autos, foi determinada a cessação dos descontos no valor de R$ 145,21 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), entretanto, o autor alega que, em maio de 2024, foi surpreendido ao constatar, novamente, descontos indevidos no mesmo valor.

Diante disso, requereu a cessação dos descontos em sede de tutela de urgência. É o breve relatório.

DECIDO.

Após análise mais detida dos autos, verifico que, no processo de nº 0701356-66.2023.8.01.0070, as partes entabularam acordo em outubro de 2024, referente ao pagamento e à suspensão dos descontos, conforme sentença homologatória proferida em 9 de outubro de 2024, que declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Contudo, observo que o autor juntou contracheques referentes ao período de janeiro a outubro de 2024 (fls. 11/20), para comprovar os alegados descontos indevidos, período que é anterior à homologação do referido acordo.

Desse modo, constato uma inconsistência temporal nos fatos narrados pelo autor que impede a análise adequada do pedido de tutela de urgência neste momento.

O autor afirma que os descontos indevidos foram retomados em maio/2024, juntando contracheques de janeiro a outubro de 2024 para comprovar sua alegação.

No entanto, as partes celebraram acordo em outubro de 2024, homologado judicialmente, dando "ampla e geral quitação" e resolvendo o mérito da causa anterior.

Esta constatação suscita dúvidas relevantes: Se os descontos ocorreram de janeiro a outubro de 2024, estes foram objeto do acordo homologado em outubro de 2024, estando, portanto, quitados e não podendo ser novamente discutidos; Não há nos autos comprovação de descontos realizados após a homologação do acordo (posteriores a outubro de 2024), o que seria essencial para caracterizar descumprimento ou nova lesão; A petição menciona descontos até fevereiro de 2025, mas não apresenta documentação comprobatória destes períodos mais recentes.

Diante destas inconsistências temporais, é necessário esclarecer se os descontos questionados nesta ação são: a) Os mesmos descontos de janeiro a outubro de 2024 que, aparentemente, foram objeto do acordo homologado; ou b) Novos descontos que teriam ocorrido após outubro de 2024 (data do acordo homologado).

Assim, antes de deliberar sobre o pedido de tutela de urgência, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Esclarecer a cronologia dos fatos, especificando precisamente quais descontos estão sendo questionados nesta ação; 2) Juntar documentos (contracheques) que comprovem descontos realizados após outubro de 2024, data do acordo homologado no processo anterior; 3) Apresentar cópia integral do acordo celebrado em outubro de 2024, para verificação de seus termos e abrangência.

Após manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 22 de abril de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
24/04/2025 07:08

Expedida/Certificada
22/04/2025 19:16

Recebidos os autos
22/04/2025 19:16

Emenda à Inicial
16/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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