04/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:01

Transitado em Julgado em 04/04/2025
18/03/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC) Processo 0702686-74.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria José Ferreira de Andrade Costa - Reclamado: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - Sentença Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte autora, em audiência de instrução e julgamento, contestou a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo de p. 75, apresentado pela parte ré como fundamento da cobrança.

A alegação de falsidade documental exige a realização de prova pericial grafotécnica para a sua verificação, o que extrapola os limites da cognição dos Juizados Especiais.

Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a demanda exigir prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo.

Sendo assim, a impossibilidade de produção da prova necessária impede a adequada análise do mérito da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cruzeiro do Sul-(AC), 20 de fevereiro de 2025.

Mirella Ribeiro Chaves Giansante Juíza de Direito Substituta
17/03/2025 08:52

Expedida/Certificada
20/02/2025 22:12

Recebidos os autos
20/02/2025 22:12

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/02/2025 07:40

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:36

Infrutífera
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC) Processo 0702686-74.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria José Ferreira de Andrade Costa - DESIGNAÇÃO Designo o dia 13/02/2025 às 09:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/fea-vxko-wqr Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 08 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 08:41

Expedida/Certificada
08/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 09:00:00, Juizado Especial Cível.
08/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:16

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Tamiles Nascimento Gaspar (OAB 5095/AC) Processo 0702686-74.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria José Ferreira de Andrade Costa - Maria José Ferreira de Andrade Costa promoveu ação contra Banco Losango S.a- Banco Múltiplo (Losango Promoções e Vendas Ltda e Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np, e, sendo-lhe concedido prazo (p. 78) para manifestar-se quanto ao endereço da última requerida, que não foi citada (p. 57).

Todavia, quedou-se inerte, embora devidamente intimada.

Consoante o disposto no artigo223doCódigo de Processo Civil, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa".

Portanto, configurada a desídia da parte autora e, consequentemente, operada a preclusão temporal, declaro extinta a ação desta quanto a Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np.

Designe-se audiência de instrução e julgamento quanto a Banco Losango S.a- Banco Múltiplo (Losango Promoções e Vendas Ltda), com as comunicações necessárias.

Intimem-se.
07/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
05/11/2024 15:17

Recebidos os autos
05/11/2024 15:17

Pedido de inclusão
23/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 10:07

Expedida/Certificada
09/10/2024 17:03

Recebidos os autos
09/10/2024 17:03

Mero expediente
30/09/2024 08:46

Infrutífera
30/09/2024 07:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/09/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/09/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 08:51

Expedição de Carta.
21/08/2024 08:51

Expedição de Carta.
21/08/2024 08:20

Expedida/Certificada
20/08/2024 13:23

Recebidos os autos
20/08/2024 13:23

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 08:30:00, Juizado Especial Cível.
19/08/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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