TJAC - 0701177-79.2022.8.01.0002
1ª instância - Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/06/2025 08:09 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2025 08:09 Processo Reativado 
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                                            13/06/2025 14:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2025 08:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/02/2025 07:58 Publicado ato_publicado em 25/02/2025. 
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                                            25/02/2025 07:51 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2025 00:00 Intimação ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB 2338/PI), JOSÉ ALMIR DA R.
 
 MENDES JUNIOR, (OAB 5878/AC) Processo 0701177-79.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Francisco Felix Martins - Devedor: Bradesco Vida e Previdência S.a - Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Felix Martins em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., tendo sido homologados os cálculos apresentados pela contadoria judicial às pp. 247/249.
 
 A parte executada foi intimada para se manifestar sobre os cálculos homologados e eventual pagamento, conforme despacho de fl. 250.
 
 Contudo, permaneceu inerte, conforme registrado na decisão de fl. 255, restando preclusa a oportunidade de impugnação.
 
 Somente após a expedição de ofício para a transferência dos valores, a parte executada apresentou manifestação às pp. 260/261, reiterando argumentos já abordados em embargos à execução e questionando os cálculos homologados.
 
 No entanto, essa manifestação se mostra intempestiva, visto que a própria decisão anterior já reconhecera a ausência de impugnação no momento oportuno.
 
 Além disso, verifico que o valor remanescente de R$ 3.749,18 já foi devidamente liberado ao exequente, conforme comprovado à p. 262, não havendo pendências a serem resolvidas.
 
 Dessa forma, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
 
 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.
 
 Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
 
 Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
 
 Intimem-se as partes apenas para ciência.
 
 Cumpra-se.
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                                            24/02/2025 11:48 Expedida/Certificada 
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                                            11/02/2025 11:55 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2025 11:55 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            07/02/2025 09:33 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2025 13:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2025 10:41 Publicado ato_publicado em 08/01/2025. 
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                                            08/01/2025 00:00 Intimação ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB 2338/PI), JOSÉ ALMIR DA R.
 
 MENDES JUNIOR, (OAB 5878/AC) Processo 0701177-79.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Francisco Felix Martins - Devedor: Bradesco Vida e Previdência S.a - Portanto, homologo os cálculos apresentados às pp. 247/249.
 
 Com o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores via ofício GABJU, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la.
 
 Cumpridos todos atos, intime-se o credor do recebimento dos valores, após venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.
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                                            07/01/2025 10:02 Expedida/Certificada 
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                                            18/12/2024 20:33 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2024 20:33 Homologação em Parte 
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                                            27/11/2024 09:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/11/2024 06:44 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2024 12:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 08:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/11/2024 08:23 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 08:12 Publicado ato_publicado em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 00:45 Intimação ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB 2338/PI), JOSÉ ALMIR DA R.
 
 MENDES JUNIOR, (OAB 5878/AC) Processo 0701177-79.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credor: Francisco Felix Martins - Devedor: Bradesco Vida e Previdência S.a - Portanto, homologo os cálculos apresentados às pp. 247/249.
 
 Com o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento judicial ou transferência dos valores via ofício GABJU, para conta bancária do credor, devendo o mesmo indicá-la.
 
 Cumpridos todos atos, intime-se o credor do recebimento dos valores, após venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.
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                                            07/11/2024 11:46 Expedida/Certificada 
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                                            05/11/2024 14:53 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2024 14:53 deferimento 
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                                            24/10/2024 08:14 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2024 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2024 07:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2024 07:42 Publicado ato_publicado em 09/10/2024. 
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                                            08/10/2024 10:27 Expedida/Certificada 
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                                            03/10/2024 17:01 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2024 17:01 Mero expediente 
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                                            10/09/2024 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2024 10:22 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 10:22 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            07/08/2024 10:22 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            01/08/2024 08:01 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            31/07/2024 12:01 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            12/07/2024 19:08 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 19:08 Mero expediente 
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                                            18/06/2024 06:50 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2024 22:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2024 10:50 Publicado ato_publicado em 06/06/2024. 
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                                            05/06/2024 11:18 Expedida/Certificada 
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                                            05/06/2024 08:09 Ato ordinatório 
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                                            31/05/2024 08:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2024 07:33 Publicado ato_publicado em 16/05/2024. 
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                                            15/05/2024 09:07 Expedida/Certificada 
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                                            07/05/2024 11:05 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2024 11:05 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            11/04/2024 09:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2024 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2024 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 09:43 Publicado ato_publicado em 22/02/2024. 
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                                            21/02/2024 08:54 Expedida/Certificada 
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                                            15/02/2024 13:48 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2024 13:48 Mero expediente 
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                                            05/02/2024 06:43 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2024 05:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2024 09:34 Publicado ato_publicado em 15/01/2024. 
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                                            12/01/2024 09:31 Expedida/Certificada 
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                                            21/12/2023 14:39 Recebidos os autos 
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                                            21/12/2023 14:39 Mero expediente 
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                                            07/11/2023 12:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 10:18 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2023 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2023 08:38 Publicado ato_publicado em 20/09/2023. 
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                                            19/09/2023 09:06 Expedida/Certificada 
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                                            14/09/2023 08:24 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 08:24 Mero expediente 
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                                            17/07/2023 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2023 10:19 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2023 10:19 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            13/07/2023 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 10:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/07/2023 09:12 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            07/07/2023 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 13:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2023 10:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/04/2023 08:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2023 10:58 Expedição de Ofício. 
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                                            17/03/2023 08:53 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2023 08:53 deferimento 
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                                            16/03/2023 12:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2023 10:29 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2023 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2023 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2023 08:11 Publicado ato_publicado em 08/02/2023. 
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                                            07/02/2023 08:43 Expedida/Certificada 
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                                            03/02/2023 09:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2022 16:08 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2022 16:08 Bloqueio/penhora on line 
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                                            15/12/2022 12:01 Conclusos para decisão 
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                                            15/12/2022 09:20 Evoluída a classe de 436 para 156 
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                                            15/12/2022 09:19 Processo Reativado 
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                                            14/12/2022 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2022 11:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/11/2022 07:34 Transitado em Julgado em 18/11/2022 
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                                            26/10/2022 07:18 Republicado ato_publicado em 26/10/2022. 
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                                            25/10/2022 10:41 Expedida/Certificada 
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                                            24/10/2022 09:59 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2022 09:59 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            19/10/2022 12:39 Conclusos para decisão 
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                                            19/10/2022 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2022 06:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2022 07:13 Republicado ato_publicado em 10/10/2022. 
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                                            07/10/2022 11:14 Expedida/Certificada 
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                                            06/10/2022 18:24 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2022 18:24 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            23/08/2022 07:13 Conclusos para julgamento 
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                                            23/06/2022 09:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2022 08:55 Infrutífera 
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                                            08/06/2022 17:37 Infrutífera 
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                                            08/06/2022 11:09 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 08:30:00, Juizado Especial Cível. 
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                                            08/06/2022 08:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2022 13:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2022 08:48 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/04/2022 09:44 Publicado ato_publicado em 27/04/2022. 
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                                            25/04/2022 13:00 Expedição de Carta. 
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                                            25/04/2022 12:28 Expedida/Certificada 
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                                            25/04/2022 12:28 Expedida/Certificada 
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                                            24/04/2022 20:15 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2022 20:15 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/04/2022 11:33 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2022 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 11:08 Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 11:00:00, Juizado Especial Cível. 
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                                            18/04/2022 07:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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