24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0002005-82.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Maria Auxiliadora Gomes da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão P. 290/291.

Considerando a desistência voluntária do recurso interposto às p. 268-283, resta-se prejudicado o seu processamento, dada a declaração superveniente de desinteresse recursal.

Por conseguinte, não o recebo.

Quanto à restituição do valor correspondente ao preparo, deverá a empresa reclamada tomar as providências administrativas cabíveis no setor competente deste Tribunal (Central de Contadoria e Custas - CECON).

Expeça-se o necessário para a disponibilização do valor depositado em juízo (p. 297) à reclamante, preferencialmente por meio de alvará eletrônico, devendo ela ser intimada através da Defensoria Pública para indicar os seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como manifestar-se acerca da satisfação de sua pretensão.

Com a juntada nos autos do comprovante da respectiva operação de resgate/levantamento e exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, 18 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
18/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:42

Recebidos os autos
18/07/2025 07:58

Classe retificada de 156 para 436
17/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:33

Ato ordinatório
30/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 00:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:18

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: CAROLINA MATIAS VECCHI (OAB 120897/MG), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0002005-82.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - EXEQUENTE: B1Maria Auxiliadora Gomes da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Sentença (Embargos à Execução) Cuida-se de embargos à execução opostos por Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., nos quais a embargante alega, em síntese, ter cumprido, ainda que de forma extemporânea, a obrigação de fazer imposta judicialmente - consistente na ligação de energia elétrica na residência da parte autora - e, por conseguinte, requer a exclusão ou a redução da multa cominatória fixada no valor de R$ 100,00 por hora, limitada a 30 dias.

A embargada apresentou impugnação alegando, em síntese, a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo e requerendo a manutenção da multa, diante do descumprimento injustificado da obrigação e do longo período em que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica.

Decido.

A embargante apresentou apólice de seguro garantia, a qual é aceita como meio idôneo de garantia do juízo.

Assim, supero a preliminar de inadmissibilidade dos embargos.

Além disso, os embargos veiculam alegação de excesso de execução, hipótese expressamente prevista no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Presentes os pressupostos legais, passo ao exame do mérito.

Mérito Nos termos da decisão de p. 104, confirmada pela sentença de pp. 157/158, a embargante foi condenada a realizar a ligação de energia elétrica no imóvel da autora no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa horária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias.

Conforme certidão de p. 253, o prazo para cumprimento expirou em 03/10/2024, e a obrigação foi cumprida apenas em 04/02/2025, o que resultaria na incidência integral da multa cominatória, totalizando R$ 72.000,00. É incontroverso que a embargante descumpriu o prazo estabelecido na decisão judicial.

Contudo, a parte apresentou justificativas relacionadas à localização remota do imóvel e às dificuldades operacionais do serviço na zona rural, com acesso predominantemente fluvial.

Tais circunstâncias, embora não afastem o dever de cumprimento da obrigação, revelam limitações que justificam a modulação da sanção imposta.

Ademais, o valor integral da multa - R$ 72.000,00 - mostra-se excessivo frente ao valor da condenação principal, fixada em R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, o que justifica a sua redução, com base no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde 03/10/2024.

Considerando que a obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi devidamente quitada, a execução deverá prosseguir exclusivamente quanto ao valor da multa ora fixada, mediante requerimento da parte exequente.

Nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese de litigância de má-fé nem de condenação recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias), nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cruzeiro do Sul-(AC), 27 de maio de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
12/06/2025 09:38

Expedida/Certificada
11/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:19

Recebidos os autos
03/06/2025 17:19

Rejeição
26/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:50

Recebidos os autos
05/05/2025 15:50

Mero expediente
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:24

Recebidos os autos
18/02/2025 10:24

Mero expediente
17/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:29

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC) Processo 0002005-82.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria Auxiliadora Gomes da Silva - Executado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Obrigação de Fazer:Intime-se a parte executada para cumprir integralmente a obrigação de fazer estipulada na sentença, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa por horas de descumprimento, a qual fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 240 horas, sem prejuízo da transformação da obrigação em perdas e danos, caso em que seguirá a execução por quantia certa, nos termos do artigo 52, V, da Lei nº 9099/95.

Ressalte-se que a multa poderá ser majorada, a pedido da parte exequente, em caso de descumprimento desta decisão.

Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Promova a Cepre a evolução dos autos para Classe Cumprimento de Sentença.

Obrigação de Pagar:Expeça-se o necessário para a penhora de valores, via SISBACEN JUD, devendo este procedimento se repetir até a satisfação do crédito exequendo, enquanto restar saldo positivo.

Não sendo indicado o valor atualizado da dívida pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo referente a condenação a título de danos morais.

Não sendo possível a penhora por meio eletrônico, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV, da LJE), para constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito exequendo, devendo o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) com o devedor.

Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e, se quiser, para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, limitando-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Havendo bloqueio de valores e decorrido o prazo sem embargos, expeça-se alvará judicial ou ofício à instituição financeira para levantamento pela parte credora.

Na impossibilidade de levantamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito.

Providências GeraisCaso ambas as obrigações (de fazer e de pagar) não sejam cumpridas, intime-se a parte exequente para indicar medidas executórias cabíveis ou manifestar-se quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de dezembro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
23/01/2025 07:53

Expedida/Certificada
20/12/2024 11:33

Evoluída a classe de 436 para 156
18/12/2024 20:37

Recebidos os autos
18/12/2024 20:37

deferimento
18/12/2024 08:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:00

Transitado em Julgado em 18/12/2024
17/12/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Cláudia de Freitas Aguirre (OAB 4238/AC), Carolina Matias Vecchi (OAB 120897/MG) Processo 0002005-82.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Auxiliadora Gomes da Silva - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam parcial sintonia com a prova e a conclusão que deve ser alterada apenas no tocante à indenização por dano moral, sendo necessária a correção.

Assim, satisfeitos os requisitos legais e convalidada a audiência de instrução, HOMOLOGO PARCIALMENTE POR SENTENÇA a proposta da Juíza Leiga, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Nesses termos, alterando a decisão proposta, onde se lê: "Sendo assim, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as condições socioeconômica das partes, além do critério punitivo e pedagógico da condenação, estipulo a indenização perseguida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 e Lei nº 8.078/90, mantenho a liminar de fls. 104; JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora autora MARIA AUXILIADORA GOMES DA SILVA para condenar a ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: a pagar ao autor, a título de dano moral a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária (INPC/IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso 26.10.2022 (Súmula 54, do STJ) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), resolvo o mérito." LEIA-SE: "Sendo assim, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as condições socioeconômica das partes, além do critério punitivo e pedagógico da condenação, estipulo a indenização perseguida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 e Lei nº 8.078/90, mantenho a liminar de fls. 104; JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora autora MARIA AUXILIADORA GOMES DA SILVA para condenar a ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: a pagar ao autor, a título de dano moral a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (INPC/IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso 26.10.2022 (Súmula 54, do STJ) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), resolvo o mérito." Com o ajuste, mantenho os demais termos do projeto ora homologado inalterados.

As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificado o réu de que, condenado ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa na proporção de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Entretanto, eventual pedido de execução deverá ser autuado em autos próprios.

Dê-se ciência desta decisão à Sra.

Juíza Leiga.

Publique-se.

Intimem-se.
07/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
07/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 11:11

Decisão
01/11/2024 11:21

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:47

Infrutífera
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
29/09/2024 15:30

Recebidos os autos
29/09/2024 15:30

Decisão de Saneamento e Organização
26/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:40

Ato ordinatório
26/09/2024 09:22

Expedida/Certificada
26/09/2024 09:14

Expedida/Certificada
26/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 08:00:00, Juizado Especial Cível.
26/09/2024 08:11

Infrutífera
24/09/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:17

Ato ordinatório
05/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 07:30:00, Juizado Especial Cível.
04/09/2024 14:30

Recebidos os autos
04/09/2024 14:30

Tutela Provisória
20/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:23

Recebidos os autos
01/08/2024 15:23

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 07:53

Conclusos para julgamento
10/05/2024 13:31

Expedição de Ofício.
10/05/2024 07:04

Juntada de Mandado
09/05/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:03

Ato ordinatório
18/04/2024 08:18

Recebidos os autos
18/04/2024 08:18

Mero expediente
02/04/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:55

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 08:15

Expedida/Certificada
16/02/2024 11:28

Recebidos os autos
16/02/2024 11:28

Mero expediente
16/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:24

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
12/12/2023 08:26

Expedida/Certificada
08/12/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
08/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:04

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:04

Recebidos os autos
07/11/2023 15:14

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:16

Recebidos os autos
25/10/2023 09:16

Mero expediente
24/10/2023 13:59

Conclusos para julgamento
12/09/2023 07:51

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
11/09/2023 11:47

Infrutífera
11/09/2023 09:13

Expedida/Certificada
11/09/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:19

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:19

Recebidos os autos
04/09/2023 16:19

Tutela Provisória
01/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:47

Infrutífera
25/08/2023 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível.
25/08/2023 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:03

Expedição de Mandado.
19/07/2023 08:41

Ato ordinatório
17/07/2023 16:55

Recebidos os autos
17/07/2023 16:55

Mero expediente
14/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
14/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
14/07/2023 07:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 11:30:00, Juizado Especial Cível.
14/07/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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