30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0705717-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - AUTORA: B1Oneide Maia GomesB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) vinculado à parte autora; Determinar à parte ré que cesse imediatamente os descontos mensais referentes ao referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-E), desde a citação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-E), conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, desde o evento danoso (primeiro desconto).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
11/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC) Processo 0705717-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oneide Maia Gomes - Réu: Banco Pan S.A - Decisão Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Oneide Maia Gomes em face de Banco Pan S.A, a processar-se pelo rito comum.

Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil.

Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

Não obstante possa designar posteriormente, se necessário.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
22/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:05

Expedida/Certificada
22/04/2025 13:47

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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