27/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB 3132/AC), Luana Fiorese (OAB 3620/AC), LUCIBETH FARIAS FALCÃO (OAB 4219/AC), Élida Isaias Macedo (OAB 4834/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0702929-94.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre, Nilton Bayma Craveiro - Devedor: Nilton Bayma Craveiro - Atenta ao requerimento do segundo parágrafo da p. 173, torne-se sem efeito a peça de pp. 170/171, bem como os cálculos da p. 172.

Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 173/174 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 166). 3.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 4.

Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 5.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 6.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 7.

Adotem-se as providências necessárias ao adimplemento das custas processuais em aberto.
25/04/2025 11:26

Expedida/Certificada
21/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:48

Evoluída a classe de 7 para 156
05/12/2024 13:24

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:34

Ato ordinatório
09/04/2024 13:28

Transitado em Julgado em 09/04/2024
28/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:42

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
31/10/2023 11:58

Expedida/Certificada
31/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:24

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 09:05

Conclusos para julgamento
05/06/2022 00:46

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:08

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.
25/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:37

Expedida/Certificada
25/05/2022 08:08

Mero expediente
23/11/2021 09:19

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:49

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
09/02/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 07:42

Expedição de Certidão.
15/12/2020 21:01

Expedição de Certidão.
15/12/2020 18:25

Expedida/Certificada
24/07/2020 05:28

Ato ordinatório
20/01/2020 14:47

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.
16/01/2020 16:00

Expedida/Certificada
16/01/2020 15:59

Ato ordinatório
20/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 21:08

Expedição de Certidão.
13/12/2019 21:07

Expedição de Certidão.
13/12/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 07:51

Publicado ato_publicado em 13/12/2019.
11/12/2019 15:56

Expedida/Certificada
10/12/2019 19:07

Ato ordinatório
04/12/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 14:06

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:57

Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:59

Expedida/certificada
27/11/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:54

Ato ordinatório
21/11/2019 14:07

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2020 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
30/10/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:20

Recebidos os autos
10/06/2019 10:20

Remetidos os autos da Contadoria
10/06/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 10:13

Realizado cálculo de custas
10/06/2019 10:13

Realizado cálculo de custas
10/06/2019 10:13

Realizado cálculo de custas
10/06/2019 10:12

Realizado cálculo de custas
10/06/2019 10:12

Realizado cálculo de custas
07/06/2019 14:22

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.
06/06/2019 20:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2019 20:36

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:58

Expedida/Certificada
06/06/2019 14:24

Outras Decisões
04/06/2019 20:23

Conclusos para despacho
04/06/2019 20:17

Expedição de Certidão.
26/04/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 12:16

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.
11/04/2019 13:14

Expedida/Certificada
11/04/2019 12:23

Mero expediente
22/03/2019 08:12

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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