21/03/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:48

Transitado em Julgado em 21/03/2025
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Carlos Barros Claros (OAB 2018/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB 4387/AC) Processo 0603937-51.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wilson Cesar da Silva - Requerido: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans - Homologo em parte a decisão proferida pelo juiz leigo, modificando-a nos seguintes termos: Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e de indenização por danos morais, ao fundamento que o autor, investido em cargo em comissão junto à ré, teria sido exonerado sem o recebimento de 13º salário proporcional ao ano de 2020, além de que a doença que possui teria sido decorrente da atividade exercida em tal cargo.

O autor informa que em 17/10/2019 teria recebido o diagnóstico definitivo da doença em questão, que em 02/12/2019 teve o benefício de auxilio-doença indeferido, que em 06/02/2020 foi protocolado junto ao réu atestado médico de 60 dias e que, já no dia seguinte, foi publicada a sua exoneração.

Através do recebido constante do laudo de p. 28, constatou-se o protocolo do documento junto à requerida em momento posterior à emissão da Portaria de exoneração do autor (p. 94 - dia 06/02/2020, às 15h:44m).

De tal forma, não se reconhece eventual estabilidade produzida pelo atestado médico que sustente a ilicitude da exoneração em questão, eis que o documento foi apresentado quando o ato já tinha sido emitido e produzindo efeitos desde o começo do dia 06/02/2020.

Desta feita, mantenho a decisão do juiz leigo quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Através da impugnação do réu quanto ao pedido de pagamento do 13° salário (p. 69), viu-se que a prestação efetiva do trabalho em janeiro e fevereiro de 2020 não é fato incontroverso.

Ao contrário, declarou a requerida que o autor não trabalhou em tal período, o que não foi objeto de impugnação autoral, também não havendo atestado médico que respaldasse a sua ausência no trabalho em tal período.

De acordo com as informações prestadas pela Diretora Administrativa e Financeira da instituição ré, conforme ofício de p. 114, o senhor Wilson César da Silva recebeu falta do dia 01 ao dia 31 de janeiro de 2020, constando dos demais documentos emitidos pela autarquia (pp. 88/89) que o servidor teria sido contatado em 28/01/2020 para retornar às atividades e que teria comparecido no dia seguinte para informar que não teria condição de saúde para o retorno efetivo, mas sem apresentar atestado médico, repito.

De tal forma, evidenciado que o autor não trabalhou efetivamente no ano de 2020 até a sua exoneração e não estava amparado para se ausentar das atividades, não faz jus ao recebimento de 13º salário proporcional.

Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se após o transito em julgado.
31/01/2025 12:35

Expedida/Certificada
30/01/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 10:59

Decisão
22/12/2024 21:13

Conclusos para julgamento
22/12/2024 21:12

Infrutífera
04/12/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: George Carlos Barros Claros (OAB 2018/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB 4387/AC) Processo 0603937-51.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wilson Cesar da Silva - Requerido: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans - 1.Deixo de homologar a decisão proferida pelo Juiz Leigo à pag.217, tendo em vista que, na decisão de pag. 216, foi determinada a redesignação da audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. À Secretaria para as providências da espécie conforme determinado na decisão de pag. 216. 3.

Intimem-se.
03/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
03/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
21/11/2024 07:44

Somente Publicar
21/11/2024 07:43

Ato ordinatório
21/11/2024 07:39

Somente Publicar
21/11/2024 07:39

Enviar para publicação
21/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
20/11/2024 15:59

Outras Decisões
08/11/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:14

Intimação

ADV: George Carlos Barros Claros (OAB 2018/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB 4387/AC) Processo 0603937-51.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wilson Cesar da Silva - Requerido: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans - 1.

Defiro como requer o reclamante as pags. 206/207 e, assim, determino a redesignação para o mês de janeiro de 2025, da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ora designada para o dia 7/11/2024 as 10:00. 2.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. 3. À Secretaria para providências da espécie. 4.

Intime-se.
07/11/2024 11:59

Expedida/Certificada
07/11/2024 10:21

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:19

Infrutífera
07/11/2024 07:58

Somente Publicar
07/11/2024 07:58

Enviar para publicação
06/11/2024 08:44

Outras Decisões
05/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
30/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
30/10/2024 10:54

Somente Publicar
30/10/2024 10:53

Ato ordinatório
30/10/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 10:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
30/10/2024 10:50

Somente Publicar
30/10/2024 10:50

Enviar para publicação
21/10/2024 14:17

Mero expediente
10/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:24

Classe retificada de 436 para 14695
09/09/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/08/2024 10:47

Juntada de Acórdão
12/04/2024 13:49

Juntada de Decisão
20/02/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
20/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:15

Expedição de Ofício.
08/03/2022 13:55

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
07/03/2022 11:23

Expedida/Certificada
04/03/2022 15:25

Suscitado Conflito de Competência
03/03/2022 09:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 06:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2022 06:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2022 06:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2022 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/02/2022 14:29

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:42

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.
16/02/2022 11:58

Expedida/Certificada
14/02/2022 07:34

Somente Publicar
11/02/2022 14:01

Outras Decisões
11/01/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:59

Transitado em Julgado em 10/12/2021
10/11/2021 10:33

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.
09/11/2021 11:59

Expedida/Certificada
08/11/2021 06:46

Somente Publicar
08/11/2021 06:45

Enviar para publicação
31/10/2021 23:28

Outras Decisões
14/09/2021 07:52

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:12

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.
31/08/2021 16:36

Expedida/Certificada
31/08/2021 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2021 12:37

Somente Publicar
29/08/2021 12:07

Mero expediente
11/05/2021 11:22

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:06

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
22/04/2021 15:13

Expedida/Certificada
22/04/2021 10:39

Somente Publicar
22/04/2021 10:39

Enviar para publicação
21/04/2021 16:52

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 16:03

Conclusos para julgamento
26/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 12:43

Mero expediente
18/02/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 08:59

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.
01/02/2021 15:20

Expedida/Certificada
29/01/2021 12:54

Ato ordinatório
29/01/2021 12:42

Ato ordinatório
29/01/2021 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2021 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
18/12/2020 12:06

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.
17/12/2020 13:52

Expedida/Certificada
17/12/2020 10:40

Somente Publicar
17/12/2020 10:39

Ato ordinatório
17/12/2020 10:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2021 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
15/12/2020 10:17

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:22

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.
10/12/2020 12:54

Expedida/Certificada
08/12/2020 11:12

Somente Publicar
08/12/2020 06:54

Mero expediente
02/12/2020 06:57

Conclusos para decisão
01/12/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 11:07

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.
20/10/2020 13:49

Expedida/Certificada
20/10/2020 10:15

Documento
20/10/2020 09:22

Expedição de Carta.
20/10/2020 09:12

Enviar para publicação
20/10/2020 09:11

Ato ordinatório
20/10/2020 09:07

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2020 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
09/10/2020 12:05

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.
08/10/2020 13:48

Expedida/Certificada
06/10/2020 14:47

Documento
06/10/2020 14:43

Expedição de Carta.
06/10/2020 14:40

Enviar para publicação
31/08/2020 14:25

Outras Decisões
26/08/2020 16:56

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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