16/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0715318-09.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - DEVEDORA: B1Carllyane Madeiros MirandaB0 - Decisão Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Carllyane Madeiros Miranda, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.

As partes entabularam acordo, tendo juntado aos autos o respectivo instrumento.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, consoante o art. 840 do Código Civil.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 922 do CPC, defiro o pedido de SUSPENSÃO do processo até o 06/06/2028 ou até haver comunicação do descumprimento do acordo.

Decorrido o prazo de suspensão e não havendo noticia de descumprimento, arquive-se o feito, independente de intimações.

Intimar.
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:31

Homologação de Acordo ou Transação
10/06/2025 08:10

Conclusos para julgamento
10/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:11

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:47

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0715318-09.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedora: Carllyane Madeiros Miranda - Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2.

Frustrado o bloqueio de valores, à Secretaria para providenciar, através do Sistema RENAJUD, a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3.

Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ.

O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.
26/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:53

deferimento
01/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:30

Ato ordinatório
23/01/2025 07:45

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 10:47

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 08:47

Expedida/Certificada
16/09/2024 07:46

Classe retificada de 40 para 156
02/09/2024 22:38

deferimento
29/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:33

Processo Reativado
26/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 00:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2023 11:13

Expedida/Certificada
14/12/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 16:54

Conclusos para julgamento
06/12/2023 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
09/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2023 16:51

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:34

Expedição de Carta.
06/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2023 11:45

Expedida/Certificada
29/05/2023 11:07

Ato ordinatório
29/05/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:05

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2023 11:36

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:38

Outras Decisões
16/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 06:13

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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