TJAC - 0012967-90.2011.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB: 22111/BA

Polo Passivo

Partes

FRANCINETE DE SOUZA VIANA SANTOS

CPF *22.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA) Processo 0012967-90.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Francinete de Souza Viana - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face da executada Francinete de Souza Viana, CPF *22.***.*60-00.

    Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 213.

    Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

    A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

    Por fim, defiro a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atendimento à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Caso a pesquisa reste infrutífera, determino desde já a suspensão do curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

  • 30/04/2025 11:30

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2025 03:29

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/03/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 06/03/2025 09:20

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 11:23

    Expedida/Certificada

  • 27/02/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 16:35

    Mero expediente

  • 12/12/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 10:37

    Mero expediente

  • 22/08/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 11:46

    Mero expediente

  • 22/04/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 11:42

    Mero expediente

  • 14/03/2024 14:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 09/02/2024 05:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/01/2024 09:37

    Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

  • 22/01/2024 11:41

    Expedida/Certificada

  • 18/01/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:26

    Mero expediente

  • 27/09/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 08:10

    Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 10:19

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/11/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 11:27

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2022 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 29/07/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/03/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 08:44

    Expedida/Certificada

  • 21/10/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 11:30

    Expedida/Certificada

  • 06/10/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:06

    deferimento

  • 22/09/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/07/2021 07:17

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:42

    Ato ordinatório

  • 22/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 08:07

    Arquivado Provisoramente

  • 05/02/2021 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 13:29

    Ato ordinatório

  • 29/10/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 13:23

    Processo Reativado

  • 29/03/2019 10:44

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/03/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 11:29

    Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

  • 14/09/2018 12:14

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 09:01

    Outras Decisões

  • 22/03/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 08:33

    Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

  • 19/03/2018 15:32

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2018 11:17

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2017 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2017 08:56

    Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

  • 21/09/2017 13:23

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2017 07:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 07:33

    Outras Decisões

  • 12/06/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 12:37

    Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

  • 24/05/2017 14:01

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 10:28

    Mero expediente

  • 13/01/2017 13:21

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2017 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2016 10:22

    Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

  • 04/10/2016 14:57

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2016 10:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 10:18

    Mero expediente

  • 20/04/2016 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 08:26

    Publicado ato_publicado em 12/04/2016.

  • 11/04/2016 14:13

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2016 08:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 08:26

    Outras Decisões

  • 16/02/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 10:40

    Recebidos os autos

  • 14/05/2015 10:40

    Mero expediente

  • 11/05/2015 13:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 08:38

    Publicado ato_publicado em 08/05/2015.

  • 07/05/2015 14:12

    Expedida/Certificada

  • 07/05/2015 09:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2015 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2015 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2014 09:43

    Publicado ato_publicado em 05/12/2014.

  • 04/12/2014 14:37

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2014 10:29

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 10:29

    Outras Decisões

  • 18/11/2014 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 09:33

    Publicado ato_publicado em 14/11/2014.

  • 13/11/2014 13:51

    Expedida/Certificada

  • 12/11/2014 17:18

    Processo Reativado

  • 12/11/2014 17:17

    Ato ordinatório

  • 09/12/2013 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2013 12:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/10/2013 12:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 08/08/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 08/08/2013.

  • 07/08/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 05/08/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 02/08/2013 12:00

    Mero expediente

  • 27/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 25/06/2013.

  • 21/06/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 21/06/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 18/06/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 28/02/2013.

  • 20/12/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 20/12/2012.

  • 18/12/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 14/12/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2012 12:00

    Somente Publicar

  • 13/12/2012 12:00

    Mero expediente

  • 10/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2012 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 04/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2011 12:00

    Mero expediente

  • 31/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2011 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 09/06/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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