TJAC - 0705911-86.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

ADRIANA ALVES DE SOUZA

CPF *35.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 08:45

    Arquivado Provisoramente

  • 09/06/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0705911-86.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Adriana Alves de Souza - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0492.0074.001.

    No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF).

    Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido.

    No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil).

    Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel.

    Por fim, os autos deverão permanecer no arquivo provisório até 22.02.2028, nos termos da decisão de p. 121.

  • 30/04/2025 11:30

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/01/2025 13:11

    Arquivado Provisoramente

  • 14/01/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 07:53

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 11:54

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 11:52

    Arquivado Provisoramente

  • 02/07/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 09:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 07:37

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 11:29

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 11:28

    Expedida/Certificada

  • 25/07/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 07:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/06/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:04

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:03

    Expedida/Certificada

  • 26/01/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 09:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:21

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 10:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/02/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 09:20

    Ato ordinatório

  • 02/09/2021 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 09:13

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 09:32

    Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

  • 03/10/2019 14:02

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 09:48

    Mero expediente

  • 17/12/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 08:27

    Publicado ato_publicado em 30/11/2018.

  • 29/11/2018 14:51

    Expedida/Certificada

  • 29/11/2018 11:33

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2018 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 08:10

    Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

  • 10/08/2018 10:16

    Expedida/Certificada

  • 25/07/2018 09:17

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 09:17

    Mero expediente

  • 12/03/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 10:26

    Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

  • 26/01/2018 14:59

    Expedida/Certificada

  • 26/01/2018 10:23

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 09:59

    Publicado ato_publicado em 11/10/2017.

  • 10/10/2017 14:52

    Expedida/Certificada

  • 10/10/2017 09:36

    Ato ordinatório

  • 10/10/2017 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2017 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 11:30

    Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

  • 25/05/2017 14:58

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 10:41

    Outras Decisões

  • 17/04/2017 07:17

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 08:50

    Publicado ato_publicado em 07/04/2017.

  • 06/04/2017 14:36

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2017 09:25

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2016 08:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 08:47

    Mero expediente

  • 31/08/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 12:51

    Publicado ato_publicado em 29/08/2016.

  • 26/08/2016 14:35

    Expedida/Certificada

  • 25/08/2016 15:40

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2016 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2016 11:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 11:03

    Mero expediente

  • 09/06/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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