24/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE HENRIQUE CORINTO DE MOURA JÚNIOR (OAB 4508/AC), ADV: MAURO ULISSES CARDOSO MODESTO (OAB 949/AC), ADV: JOSE HENRIQUE CORINTO DE MOURA JÚNIOR (OAB 4508/AC) - Processo 0704725-86.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDOR: B1Edson Americo ManchiniB0 e outro - DEVEDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 102/2025 (pp. 547/551).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição em 27/03/2025 conforme comprovado às pp. 557 e 564, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 102/2025 (pp. 547/551); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
13/06/2025 11:46

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:22

Outras Decisões
12/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC) Processo 0704725-86.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Edson Americo Manchini - Devedor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Intime-se o ente público devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 102/2024, sob pena de adoção das medidas cabíveis para satisfação do crédito, inclusive o sequestro de valores, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal, c/c o art. 535 do Código de Processo Civil.
30/04/2025 11:30

Expedida/Certificada
29/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:07

Mero expediente
19/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:15

Processo Reativado
02/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:06

Mero expediente
29/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:08

Por Expedição de Precatório
11/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:58

Ato ordinatório
08/11/2024 10:23

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:39

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:03

Ato ordinatório
14/10/2024 08:58

Ato ordinatório
14/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:22

Expedição de precatório/rpv
09/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 07:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 11:20

Expedida/Certificada
22/07/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 06:47

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
13/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:26

Expedida/Certificada
13/05/2024 10:53

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:06

Mero expediente
05/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:36

Expedida/Certificada
28/09/2023 12:00

Expedida/Certificada
27/09/2023 14:09

Mero expediente
05/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:43

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:06

Juntada de Ofício
12/04/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 22:31

Expedição de Certidão.
09/02/2022 22:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 13:38

Expedição de Certidão.
19/11/2021 07:45

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:17

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
08/11/2021 19:27

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:59

Expedida/Certificada
08/11/2021 09:41

Ato ordinatório
05/11/2021 09:00

Expedição de precatório/rpv
04/10/2021 07:24

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 07:36

Expedida/Certificada
24/09/2021 11:34

Expedida/Certificada
23/09/2021 19:09

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:11

Expedição de Mandado.
23/09/2021 13:08

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
22/09/2021 11:43

Mero expediente
13/09/2021 12:34

Conclusos para despacho
08/09/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 11:11

Processo Reativado
09/06/2021 13:36

Realizado cálculo de custas
23/04/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 12:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/04/2021 12:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 07:31

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 19:42

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:52

Ato ordinatório
24/03/2021 10:24

Mero expediente
08/03/2021 07:48

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:04

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 08:52

Expedida/Certificada
25/02/2021 19:53

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:02

Expedida/Certificada
25/02/2021 12:37

Expedição de Mandado.
25/02/2021 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2021 13:16

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:14

Expedição de Certidão.
30/12/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 07:38

Expedição de Certidão.
15/12/2020 19:34

Expedição de Certidão.
15/12/2020 10:56

Ato ordinatório
14/12/2020 18:23

Mero expediente
14/12/2020 07:50

Expedição de Certidão.
11/12/2020 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:24

Conclusos para decisão
07/12/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 12:17

Mero expediente
04/12/2020 09:40

Expedida/Certificada
03/12/2020 19:28

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:34

Expedida/Certificada
03/12/2020 12:25

Conclusos para decisão
03/12/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 11:11

Ato ordinatório
02/12/2020 11:46

Julgado procedente o pedido
30/09/2020 12:37

Conclusos para julgamento
30/09/2020 12:35

Expedição de Certidão.
30/09/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:14

Expedição de Certidão.
17/09/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 08:40

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.
15/09/2020 15:03

Expedida/Certificada
15/09/2020 11:15

Mero expediente
02/09/2020 00:07

Conclusos para despacho
31/08/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 10:39

Expedida/Certificada
13/08/2020 13:27

Expedida/Certificada
13/08/2020 12:23

Ato ordinatório
13/08/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:24

Realizado cálculo de custas
31/07/2020 15:23

Realizado cálculo de custas
14/07/2020 07:42

Expedição de Certidão.
07/07/2020 09:34

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.
03/07/2020 19:27

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:02

Expedida/Certificada
03/07/2020 13:51

Ato ordinatório
03/07/2020 13:49

Expedida/certificada
03/07/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 11:41

Realizado cálculo de custas
03/07/2020 08:56

Mero expediente
02/07/2020 12:44

Conclusos para despacho
02/07/2020 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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