TJAC - 0602523-96.2012.8.01.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Gilberto Matos de Araujo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 07:00
Publicado ato_publicado em 28/06/2025.
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27/06/2025 10:33
Conhecido o recurso de parte e não-provido
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23/06/2025 14:48
Em Julgamento Virtual
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30/05/2025 09:39
Conclusos para despacho
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30/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0602523-96.2012.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Francisco Douglas Filgueira de Oliveira - Despacho Considerando a Portaria Conjunta nº 75/2023 do Tribunal de Justiça do Estado Acre, que instituiu o julgamento virtual no âmbito das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Acre e a Portaria Conjunta nº 3851 dos Presidentes das 1ª e 2ª Turmas Recursais, que autorizou a realização de julgamentos virtuais no âmbito das 1ª e 2ª Turmas Recursais Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.
Determino a intimação das partes para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresente requerimento de sustentação oral ou oposição à realização de julgamento em ambiente virtual, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, nos termos do Art. 93, § 2º, do RITJAC c/c Art. 151 do RITR, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 8 de maio de 2025.
Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Relator - Magistrado(a) Clovis de Souza Lodi - Advs: Leonardo Silva Cesário Rosa (OAB: 2531/AC) - Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) -
14/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:58
Ato ordinatório
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12/05/2025 11:21
Mero expediente
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08/05/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:28
Conclusos para despacho
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07/05/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
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07/05/2025 13:27
Transferência de Processo - Saída
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07/05/2025 13:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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06/02/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
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24/01/2024 10:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
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10/01/2024 10:31
Conclusos para julgamento
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05/01/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
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05/01/2024 13:47
Transferência de Processo - Saída
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05/01/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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01/12/2023 07:03
Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
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30/11/2023 09:32
Impedimento
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28/11/2023 09:19
Conclusos para admissibilidade recursal
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28/11/2023 09:08
Juntada de Certidão
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28/11/2023 08:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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28/11/2023 07:14
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
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28/11/2023 06:29
Transferência de Processo - Saída
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28/11/2023 06:28
Classe retificada de classe_anterior para 460
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28/11/2023 06:27
Apensado ao processo "numero do processo"
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28/11/2023 06:26
Apensado ao processo "numero do processo"
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07/07/2021 12:31
Expedição de Certidão.
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07/07/2021 11:30
Expedição de Certidão.
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07/07/2021 09:52
Ato ordinatório
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29/06/2021 14:41
Mero expediente
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05/02/2021 17:25
Expedição de Certidão.
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16/12/2020 16:04
Expedição de Certidão.
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15/12/2020 09:04
Juntada de Outros documentos
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15/12/2020 09:04
Juntada de Outros documentos
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14/07/2020 20:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
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22/04/2015 15:14
Sobrestado
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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21/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/11/2012 00:00
Publicado ato_publicado em 01/11/2012.
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31/10/2012 00:00
Expedição de Acórdão.
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31/10/2012 00:00
Recebidos os autos
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31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
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23/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
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23/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino
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19/10/2012 00:00
Expedição de Certidão.
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18/10/2012 00:00
Expedição de Certidão.
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16/10/2012 00:00
Incluído em pauta para 16/10/2012 00:00:00 local.
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16/10/2012 00:00
Recebidos os autos
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16/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
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08/10/2012 00:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
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05/10/2012 00:00
Recebidos os autos
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05/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
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04/10/2012 00:00
Distribuído por prevenção
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01/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
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