TJAC - 0100771-11.2025.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100771-11.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Elnisa Nogueira Costa - Requerido: Município de Rio Branco - - Decisão Introdução Trata-se de Ofício Precatório n. 1113/2024, no valor de R$ 35.566,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), expedido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0602982-30.2014.8.01.0070, tem como credora Elnisa Nogueira Costa e devedor o Município de Rio Branco. 2.

Honorários advocatícios No ofício, há o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em benefício de Bezerra Marques Advogados Associados. 3.

Documentação O precatório tem toda documentação obrigatória, conformo artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019 do CNJ e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada nos autos digitais da Ação Originária nº 0602982-30.2014.8.01.0070. 4.

Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório com a respectiva liquidação do mesmo, observando-se, todavia, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de p. 17). 5.

Ordem cronológica de pagamento do precatório O devedor Município de Rio Branco está sujeito ao regime especial de pagamento, conforme as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017.

Assim, este precatório deve ser pago até 31 de dezembro de 2029, seguindo as regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigos 101 a 105 e da Resolução CNJ nº 303/2019, artigos 51, 54 e 58. 6.

Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.

O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, a credora não tem direito à superpreferência, pois ainda não se enquadra em nenhum dos requisitos, conforme informado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na p. 8. 7.

Dispositivo Diante do exposto, determino que: À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.

Que inclua este precatório na lista única de pagamentos do devedor [Nome da Parte Passiva Selecionada], junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 53 da Resolução CNJ n. 303/2019). 2.

Que inclua este precatório no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) que o ente público deve destinar para pagamento de precatórios, conforme regras do CNJ (artigo 59 da Resolução CNJ n. 303/2019). 8.

Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório, realizar as intimações da partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.

Fica determinado desde já que sejam anexados os comprovantes de pagamento para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Nada mais havendo, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC) - James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC)

DESPACHO Nº 0100771-11.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Elnisa Nogueira Costa - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório - Remessa ao MP - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC) - James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC)