26/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100817-68.2023.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria de Lourdes Pereira de Almeida - Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - - 1.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 114/2023, no valor de R$ 61.663,08 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oito centavos), expedida pelo(a) juiz(a) de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao cumprimento de sentença nº 0700967-18.2022.8.01.0070, proposto por Maria de Lourdes Pereira de Almeida contra o Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. 2.

Observa-se o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 18.498,92, em benefício do(a) advogado(a) Israel Rufino da Silva. 3.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 59/61, informando que o procedimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses que demandam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica, estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como que não está presente nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória previstas no art. 178 do CPC. 4.

Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER.

Desse modo, este precatório encontra-se regularmente formado e apto ingressar na lista de ordem cronológica e no orçamento do ente público devedor. 5.

O Estado do Acre - administração direta e indireta - está enquadrado no regime geral de pagamento de precatórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República - CR, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte. 6.

Com esses registros, determino à Secretaria de Precatórios que: a) providencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2025 do referido ente público devedor. 7.

O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2025, conforme o artigo 100, § 5º, da CR e os artigos 15 e 17, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, certifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CR. 8.

Intime-se. - Magistrado(a) Giordane de Souza Dourado - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC) - Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC)
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100817-68.2023.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria de Lourdes Pereira de Almeida - Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - Nesta data, faço a remessa destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre, nos termos do Art. 10, § 6º, da Instrução Normativa nº 1/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça, combinado com o Art. 178 do CPC e Art. 444 do Regimento Interno do TJ/AC. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC) - Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC)
09/05/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 09:26

Expedição de Decisão.
21/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:00

Juntada de Informações
21/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
23/03/2025 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 14:07

Expedição de Decisão.
06/03/2025 10:07

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
06/03/2025 10:07

Transferência de Processo - Saída
18/12/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 08:47

Expedição de Decisão.
04/07/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:05

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:04

Mero expediente
22/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
22/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:48

Distribuído por prevenção
20/06/2023 13:46

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:41

Juntada de Decisão
20/06/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:13

Juntada de Decisão
20/06/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:13

Juntada de Acórdão
20/06/2023 13:12

Juntada de Sentença
20/06/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:59

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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