12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:10

Ato ordinatório
09/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000977-97.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Paula Victória Pontes Belmino, OAB/AC n. 5.789, em favor de Amanda Maria Lins Craveiro, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0700108-94.2025.8.01.0070.

A Impetrante alega que a Paciente, no exercício regular da advocacia, juntou aos autos de uma ação de alimentos que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - AC (autos 0706140-65.2024.8.01.0001), o comprovante de declaração de imposto de renda do genitor da parte contrária, com o objetivo de demonstrar sua real capacidade financeira para o pagamento de pensão alimentícia.

Diz que o documento supracitado foi obtido a partir de um processo de usucapião anteriormente ajuizado pelo genitor (autos nº 0717931-65.2023.8.01.0001), que tramitou em juízo de forma pública, no qual o documento fora anexado espontaneamente pelo próprio genitor.

Segue dizendo que o genitor, ora vítima, com o objetivo unicamente de retaliar a atuação da advogada, foi até a delegacia de polícia para que a Paciente, advogada da genitora da criança, fosse autuada nos termos do artigo 153, §1º-A, do Código Penal, por ter utilizado tal documento para fins de demonstração da capacidade financeira da suposta vítima (genitor).

Diz também que foi instaurado os autos 0700108-94.2025.8.01.0070, onde a defesa da Paciente apresentou razões para o arquivamento ante a atipicidade da conduta e o Ministério Público entendeu pela incompetência do juízo, tendo o juízo analisado tão somente a manifestação do órgão ministerial.

Alegou ainda que em momento nenhum houve uma divulgação sem juta causa, elemento do tipo penal, de documentação.

O que temos é uma advogada, ora paciente, que no exercício de sua função procurou elementos para comprovar a capacidade financeira do genitor e encontrou em consulta no e-saj, em processo público, a declaração do imposto de renda.

Em suma alegou: ausência de justa causa para a instauração de ação penal, ante a atipicidade da conduta.

Requereu a concessão da liminar para suspender o andamento do processo na origem.

No mérito, pugnou o trancamento do processo 0700108-94.2025.8.01.0070, em tramite junto a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão da ausência de justa causa.

Juntou documentos às fls. 8/11.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora à fls. 26.

Decisão do juízo apontado coator, datada de 03/06/2024 (fl. 35), acolhendo manifestação ministerial, arquivando o feito na origem. É o Relatório DECIDO.

Inicialmente, transcrevo parte da manifestação ministerial que pugnou o arquivamento dos autos na origem: [...] Trata-se de representação na qual o noticiante relata que, em 12 de junho de 2024, recebeu via WhatsApp, por meio de Oficial de Justiça, intimação referente à audiência em processo movido por Glenda Paiva, genitora de seu filho (Processo nº 0706140-65.2024.8.01.0001).

Ao consultar os autos, constatou a juntada de sua Declaração de Imposto de Renda (exercício 2023), originalmente anexada em outro processo (nº 0717931-65.2023.8.01.0001), no qual figura como autor.

Apontou, ainda, a inserção de fotografia de sua esposa, Sra.

Elisvangela Freitas, pela advogada da parte adversa, Sra.

Amanda Maria Lins Craveiro, sem autorização.

Contudo, verifica-se que o processo de origem da declaração não tramitava sob segredo de justiça, sendo, portanto, público.

A juntada do documento no novo processo foi feita no exercício da advocacia, em defesa de interesse legítimo da Sra.

Glenda Paiva, o que configura justa causa.

Deve ser destacado que o processo em que a advogada Amanda juntou a declaração de renda tramitou em segredo de justiça. [...] Nesse contexto, estando consistentemente demonstrado que existem mais elementos favoráveis ao não-processamento do feito, não deve ser instaurada a relação jurídico-processual.

Dessa forma, ausente justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e considerando os princípios da economia processual e da eficiência, o Ministério Público requer o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP.

Assim decidiu o juízo apontado coator: Após análise do feito, acolho integralmente a manifestação ministerial (fls. 45/46), adotando-a como razão de decidir.

Diante disso, promovo o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sem maiores delongas, considerando decisão na origem que acolheu integralmente a manifestação ministerial, julgo prejudicado este Writ, ante a perda superveniente do objeto, na forma do art. 278, RITJAC que dispõe O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da demora no andamento do processo de réu preso.

Publique-se e arquive-se independente do trânsito em julgado. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Via Verde
05/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:53

Prejudicado o recurso
04/06/2025 08:22

Juntada de Informações
02/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
02/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:53

Juntada de Informações
21/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:35

Ato ordinatório
21/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
21/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
21/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000977-97.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Paula Victória Pontes Belmino, OAB/AC n. 5.789, em favor de Amanda Maria Lins Craveiro, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0700108-94.2025.8.01.0070.

A Impetrante alega que a Paciente, no exercício regular da advocacia, juntou aos autos de uma ação de alimentos que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - AC (autos 0706140-65.2024.8.01.0001), o comprovante de declaração de imposto de renda do genitor da parte contrária, com o objetivo de demonstrar sua real capacidade financeira para o pagamento de pensão alimentícia.

Diz que o documento supracitado foi obtido a partir de um processo de usucapião anteriormente ajuizado pelo genitor (autos nº 0717931-65.2023.8.01.0001), que tramitou em juízo de forma pública, no qual o documento fora anexado espontaneamente pelo próprio genitor.

Segue dizendo que o genitor, ora vítima, com o objetivo unicamente de retaliar a atuação da advogada, foi até a delegacia de polícia para que a Paciente, advogada da genitora da criança, fosse autuada nos termos do artigo 153, §1º-A, do Código Penal, por ter utilizado tal documento para fins de demonstração da capacidade financeira da suposta vítima (genitor).

Diz também que foi instaurado os autos 0700108-94.2025.8.01.0070, onde a defesa da Paciente apresentou razões para o arquivamento ante a atipicidade da conduta e o Ministério Público entendeu pela incompetência do juízo, tendo o juízo analisado tão somente a manifestação do órgão ministerial.

Alegou ainda que em momento nenhum houve uma divulgação sem juta causa, elemento do tipo penal, de documentação.

O que temos é uma advogada, ora paciente, que no exercício de sua função procurou elementos para comprovar a capacidade financeira do genitor e encontrou em consulta no e-saj, em processo público, a declaração do imposto de renda.

Em suma alegou: ausência de justa causa para a instauração de ação penal, ante a atipicidade da conduta.

Requereu a concessão da liminar para suspender o andamento do processo na origem.

No mérito, pugnou o trancamento do processo 0700108-94.2025.8.01.0070, em tramite junto a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão da ausência de justa causa.

Juntou documentos às fls. 8/11. É o Relatório Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC).

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Via Verde
19/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:14

Juntada de Informações
16/05/2025 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
15/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:43

Distribuído por sorteio
15/05/2025 08:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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