TJAC - 0700575-52.2022.8.01.0014

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

HIAN RONALDO DE SOUZA

CPF *03.***.*53-12

Advogados

NATANA DE OLIVEIRA JALES

OAB: 4693/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:55

    Processo Reativado

  • 17/04/2025 05:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 05:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natana de Oliveira Jales (OAB 4693/AC) Processo 0700575-52.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Hian Ronaldo de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

    A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

    Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno.

    De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

    Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

    Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

    Intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/02/2025 09:36

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 06:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 15:45

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 07:31

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 05:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/11/2024 08:27

    Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

  • 11/11/2024 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 00:02

    Intimação

    ADV: Natana de Oliveira Jales (OAB 4693/AC) Processo 0700575-52.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Hian Ronaldo de Souza - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, abro vista aos procurados das partes para tomar conhecimento e manifestação do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 07/11/2024 16:29

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2024 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:41

    Ato ordinatório

  • 31/10/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:36

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 09:28

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 11:54

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2024 19:56

    Mero expediente

  • 25/07/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:28

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2024 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:04

    Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:43

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2024 16:41

    Outras Decisões

  • 06/04/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 09:57

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 07:42

    Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

  • 05/01/2024 10:30

    Expedida/Certificada

  • 04/01/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 08:41

    Ato ordinatório

  • 04/01/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 17:49

    Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

  • 23/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:33

    Expedida/Certificada

  • 09/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:04

    Ato ordinatório

  • 09/10/2023 09:16

    Ato ordinatório

  • 09/10/2023 08:47

    Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 12:30:00, Vara Cível.

  • 09/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:11

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2023 18:17

    Mero expediente

  • 26/04/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 07:53

    Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

  • 20/03/2023 08:28

    Expedida/Certificada

  • 03/03/2023 12:49

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 10:59

    Mero expediente

  • 02/05/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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