02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) - Processo 0709014-57.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Oselita Lopes de MoraisB0 - HERDEIRA: B1Maria de Araújo LopesB0 - B1Ana Maria de Paula SilveiraB0 - B1Antônio Almir Ferreira PontesB0 e outros - Antes de sentenciar o feito, há questões pendentes e que precisam ser sanadas.

Como há menores, o processo não pode seguir o rito do arrolamento sumário, sendo necessário o pagamento do ITCMD para efetivação da partilha (art. 192 do Código Tributário Nacional).

Ademais, considerando ser ineficaz a disposição do bem componente do acervo hereditário sem autorização do juízo (art. 1.793 do Código Civil), para convalidação do ato é imperioso que a inventariante apresente o contrato, bem como deposite em juízo o valor obtido com a venda do imóvel.

Não só isso, mas se faz necessário instruir o processo com algumas certidões faltantes em nome dos falecidos e referentes ao imóvel, quais sejam: Certidão Negativa Trabalhista.

Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.

Certidão Negativa de Ônus Real.

Por fim, considerando que o herdeiro Denis de Lima Lopes faleceu após os inventariados neste processo, a realização de seu inventário judicial é preciso, momento em que serão apuradas as dívidas por ele deixadas, bem como a eventual existência ou não de testamento.

Por isso, determino ao inventariante que diligencia junto à autoridade fiscal para proceder ao lançamento do ITCMD, que apresente o contrato da venda do imóvel com o depósito em juízo dos respectivos valores, bem como as certidões faltantes, isso no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se os sucessores de Denis para que ajuízem o inventário de seus bens.

Intimem-se.
01/09/2025 13:12

Expedida/Certificada
04/08/2025 21:09

Expedida/Certificada
04/08/2025 11:58

Mero expediente
30/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:48

Ato ordinatório
19/06/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) - Processo 0709014-57.2023.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Oselita Lopes de MoraisB0 - HERDEIRA: B1Maria de Araújo LopesB0 - B1Ana Maria de Paula SilveiraB0 - B1Antônio Almir Ferreira PontesB0 e outros - Intime-se a inventariante para apresentar plano de partilha e, se possível e estando todos de acordo, assinados pelos herdeiros.

Prazo: 20 dias.

Após, vista ao MP.
23/05/2025 07:39

Expedida/Certificada
21/05/2025 11:22

Mero expediente
02/05/2025 07:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:00

Expedição de Carta.
19/03/2025 08:59

Expedição de Carta.
19/03/2025 08:59

Expedição de Carta.
19/03/2025 08:58

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:43

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:41

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:40

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:28

Juntada de Petição de parecer
14/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:02

Ato ordinatório
14/11/2024 11:01

Ato ordinatório
14/11/2024 11:00

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:59

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:59

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:58

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:01

Mero expediente
24/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:37

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 07:28

Expedida/Certificada
29/07/2024 11:53

Mero expediente
26/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 09:17

Expedida/Certificada
07/05/2024 09:04

Ato ordinatório
02/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
26/04/2024 12:57

Expedida/Certificada
18/04/2024 11:25

Mero expediente
26/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:38

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 13:12

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
05/09/2023 08:40

Expedida/Certificada
15/08/2023 16:57

Mero expediente
27/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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