20/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais complementares relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre (pag.100)
18/06/2025 12:12

Expedida/Certificada
18/06/2025 11:50

Ato ordinatório
18/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:19

Recebidos os autos
12/06/2025 11:19

Remetidos os autos da Contadoria
12/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:16

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 09:56

Ato ordinatório
12/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5985/AC), ADV: LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR (OAB 6274/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - RÉU: B1Luis Paulo Santos AmericoB0 - (...) Ante o exposto, diante da purgação da mora, devidamente comprovada na petição de pp. 101/103, DECLARO QUITADA A DÍVIDA que motivou a presente ação de busca e apreensão, revogando, por conseguinte, a medida de apreensão anteriormente realizada, bem como Defiro o pedido de levantamento dos valores em favor do autor à fl.101.

Em razão do exposto, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Considerando que, ao purgar a mora, o demandado reconheceu a procedência do pedido, bem como a parte autora expressamente renunciou aos valores referentes à atualização, custas processuais, bem como às despesas de remoção e estadia, condeno o requerido apenas ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em respeito à manifestação de liberalidade da parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.
11/06/2025 12:00

Expedida/Certificada
11/06/2025 11:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: CLEIBER MENDES DE FREITAS (OAB 5905/AC), ADV: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5985/AC), ADV: LUIZ CARLOS GOMES WÜRDEL JÚNIOR (OAB 6274/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - RÉU: B1Luis Paulo Santos AmericoB0 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 4.007,49, correspondente apenas às parcelas vencidas e não pagas até a data da propositura da demanda, sem considerar o montante total da dívida com purgação da mora.

Contudo, é entendimento consolidado que, nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor total da dívida contratual, isto é, ao montante integral do débito, considerado o saldo devedor na data do ajuizamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, conforme dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, consta dos documentos acostados que, com a purgação da mora, o débito totaliza o montante de R$ 11.543,63.

Diante disso, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 11.543,63, a fim de adequá-lo aos parâmetros legais.

Em razão da alteração do valor da causa, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à atualização do cálculo das custas processuais, considerando o valor ora fixado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Cumpridas as providências, voltem conclusos.

Intime-se.
06/06/2025 09:34

Expedida/Certificada
06/06/2025 08:06

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:32

Outras Decisões
03/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 92/94.
02/06/2025 12:29

Expedida/Certificada
02/06/2025 12:28

Ato ordinatório
02/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 06:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
27/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo FIAT ARGO DRIVE 13 8V FIREFLY GSR COMPLETO, chassi nº 9BD358A47JYH71792, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor CINZA, placa OXP4743, renavam *11.***.*61-87, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/AC 4940.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
26/05/2025 08:19

Expedida/Certificada
08/05/2025 10:20

Tutela Provisória
08/05/2025 07:11

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio
07/05/2025 03:40

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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