TJAC - 0700212-36.2025.8.01.0022
1ª instância - Vara Unica de Porto Acre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 0700212-36.2025.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: B1Ana Paula Souza do NascimentoB0 - Isso posto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Inicial para, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes, CONDENAR o Estado do Acre a pagar à demandante, a título de indenização, a quantia relativa ao FGTS não depositado durante o período do vínculo entre as partes, ressalvada a prescrição quinquenal.
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
18/07/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:09
Expedida/Certificada
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18/07/2025 09:49
Ato ordinatório
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16/07/2025 13:20
Recebidos os autos
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16/07/2025 13:20
Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 21:18
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 00:57
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 05:15
Juntada de Petição de petição inicial
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28/05/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:29
Ato ordinatório
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28/05/2025 18:18
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 05:15
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 0700212-36.2025.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: B1Ana Paula Souza do NascimentoB0 - CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação para o dia 28/05/2025, às 11h00min, a ser realizada por videoconferência por meio do link https://meet.google.com/anj-gtyh-iis.
Porto Acre (AC), 06 de maio de 2025.
Renato da Costa Modesto Supervisor Administrativo -
21/05/2025 20:12
Expedida/Certificada
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06/05/2025 23:07
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 23:04
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública.
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15/04/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 09:55
Recebidos os autos
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11/04/2025 09:55
Gratuidade da Justiça
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31/03/2025 16:19
Conclusos para decisão
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31/03/2025 12:05
Classe retificada de 241 para 14695
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31/03/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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