04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC) - Processo 0718019-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Arlene Mota BastosB0 - RECONVINDO: B1Banco Pan S.AB0 -

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Arlene Mota Bastos em desfavor do Banco Pan para, especificamente, determinar a restituição da cobrança do Seguro Prestamista de forma dobrada, devendo incidir ainda juros de mora pela taxa Selic a partir do desembolso, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ.

Julgo improcedente os demais pedidos.

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo recair a responsabilidade de pagamento de 80% à autora e 20% ao réu.

Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa.

Suspendo a exigibilidade com relação à autora em razão da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
03/07/2025 09:49

Expedida/Certificada
03/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/06/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0718019-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Arlene Mota BastosB0 - RECONVINDO: B1Banco Pan S.AB0 - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 10:12

Expedida/Certificada
23/05/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 23:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
09/05/2025 08:14

Expedida/Certificada
30/04/2025 14:29

Outras Decisões
25/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 04:25

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:33

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:27

Ato ordinatório
12/12/2024 13:08

Infrutífera
04/12/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:15

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 05:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:44

Expedição de Carta.
05/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:34

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:32

Ato ordinatório
04/11/2024 10:48

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/10/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2024 08:05

Expedida/Certificada
11/10/2024 06:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:50

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:53

Outras Decisões
09/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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